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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 199, DE 25 DE ABRIL DE 2011

Seção
1
Data
Edição
93
Página
132

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    "Patrimônio Público e Social. Processo DNPM n. 820.805/97, Processo DNPM n. 820.806/97, Processo DNPM n. 820.805/97 e Processo DNPM n. 820.805/97, objetos de sindicância administrativa nos autos do processo administrativo n. 48400.000761/2007-16 (PA Originador: 1.34.001.008278/2010-61)"

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 199, DE 25 DE ABRIL DE 2011

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando que:

- foi autuado, no âmbito da Procuradoria da República em São Paulo, o Procedimento Preparatório Nº 1.34.001.008592/2010-44, com a seguinte ementa:

"Patrimônio Público e Social. Processo DNPM n. 820.805/97, Processo DNPM n. 820.806/97, Processo DNPM n. 820.805/97 e Processo DNPM n. 820.805/97, objetos de sindicância administrativa nos autos do processo administrativo n. 48400.000761/2007-16 (PA Originador: 1.34.001.008278/2010-61)"

- referido Procedimento ainda está em fase de instrução e já transcorreu o prazo estabelecido no artigo 2º, §7º, da Resolução Nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público;

Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para que se possa prosseguir na apuração dos fatos e, se necessário, promover as medidas aplicáveis, determinando o quanto segue:

1. autue-se esta Portaria e o Procedimento Preparatório 1.34.001.008592/2010-44 como Inquérito Civil (artigo 4º, da Resolução Nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público);

2. registre-se e publique-se, controlando-se o prazo de eventual prorrogação (artigos 4º e 9º, da Resolução Nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público);

3. comunique-se a instauração à Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação no Diário Oficial desta Portaria de instauração (artigo 4o, inciso VI, da Resolução Nº 23/07, do Conselho Nacional do Ministério Público).

FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 199 — DE 25 DE ABRIL DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 93, 17/05/2011, p. 132

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