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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE

Seção
1
Data
Edição
103
Página
76

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 98/2011

Por determinação judicial, conforme ODS. 0001.000087-6/2011 da 1ª Vara da Justiça Federal e a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 504-64.2011.4.05.8400, determino a NULIDADE do procedimento administrativo que culminou com a Baixa no Registro de Licença nº 682/80.

840.621/1979 - Serrinha Indústria e Comércio Ltda. - São Gonçalo do Amarante/RN (767)

CARLOS MAGNO BEZERRA CORTEZ

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, 31/05/2011, p. 76

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