Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 103
- Página
- 76
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
840.621/1979 - Serrinha Indústria e Comércio Ltda. - São Gonçalo do Amarante/RN (767)
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 98/2011
Por determinação judicial, conforme ODS. 0001.000087-6/2011 da 1ª Vara da Justiça Federal e a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 504-64.2011.4.05.8400, determino a NULIDADE do procedimento administrativo que culminou com a Baixa no Registro de Licença nº 682/80.
840.621/1979 - Serrinha Indústria e Comércio Ltda. - São Gonçalo do Amarante/RN (767)
CARLOS MAGNO BEZERRA CORTEZ
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 103, 31/05/2011, p. 76