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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

ATOS DE 29 DE JULHO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
147
Página
7

ATOS DE 29 DE JULHO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº64 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA ÁGUA VIVA, localizado no Município de Miranda, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Paulo Sérgio Balan, CPF nº 019.885.608-37, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela au-

toridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.112302/2011-05; o Parecer de análise nº 732/2011/GTCO/GENG/SIA, de 4 de julho de 2011; a conclusão do Ofício nº 1702/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 5 de julho de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 96/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº65 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder à cessão de uso gratuito de imóvel urbano da União à Prefeitura Municipal de Brasiléia, com edificações e área total de 360,00m2 , situado na Avenida Geny de Assis, nº 466, Centro, no Município de Brasiléia, na faixa de fronteira do Estado do Acre, para fins de instalação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social, nos termos da instrução do Processo MP nº 05540.000742/2008-15, de acordo com o Parecer nº AGU/CGU/NAJ/AC-0140/2010, de 8 de outubro de 2010; o Ofício nº 587/SPU/MP, de 20 de junho de 2011; a Nota SAEI-AP nº 105/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº66 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ DE OLIVEIRA, CPF n° 465.691.629-34, para pesquisar diamante, em uma área de 1.600,24ha, próxima ao Igarapé Mocó, nos Municípios de Capixaba e Senador Guiomard, na faixa de fronteira do Estado do Acre, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886319/2010-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 384/DIRE/DGTM-2011, de 29 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 106/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº67 - Dar Assentimento Prévio a FABRÍCIO ARANHA, CPF nº 511.626.011-91, para pesquisar calcário, em uma área de 44,96ha, situada em parte da Fazenda Santana, no Município de Bela Vista, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868180/2010-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 344/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEIAP nº 107/2011-MF.

Nº68 - Dar Assentimento Prévio a ROBSON JANUÁRIO, CPF nº 018.276.329-33, para pesquisar argila, em uma área de 13,71ha, no local denominado de Linha Cacic, no Município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826026/2010-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 349/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEIAP nº 108/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº69 - Dar Assentimento Prévio a FERNANDO MOREIRA DA COSTA, CPF nº 068.136.312-68, para pesquisar água mineral, em uma área de 50,00ha, próxima ao Rio da Onça, no Município de Buritis, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886285/2009-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 365/DIRE/DGTM-2011, de 16 de junho de 2011 e a Nota SAEIAP nº 109/2011-MF, expedida com ressalva.

Nº70 - Dar Assentimento Prévio a MAURICIO FONSECA SAMPAIO, CPF nº 678.709.296-20, para pesquisar ouro, em 03 (três) áreas distintas de: 1.461,03ha, 1.425,98ha e 1.137,37ha, totalizando 4.024,38ha, no Município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810646/2009-58, que fazem referência aos Processos nºs 48401.810838/2009-64 e 48401.810961/2009-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 345/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEIAP nº 110/2011-MF, expedida com ressalva.

Nº71 - Dar Assentimento Prévio a IDINIR JUNIOR LUPATINI, CPF nº 775.486.802-44, para pesquisar diamante e ouro, em uma área de 9.781,31ha, próxima ao Rio Rooselvelt, no Município de Vilhena, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886471/2010-02, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 383/DIRE/DGTM-2011, de 29 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 111/2011-MF, expedida com ressalva.

Nº72 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO SILVINO LAUREDANO JACOBI, CPF nº 180.526.650-00, para pesquisar carvão mineral, em 03 (três) áreas distintas de: 1.998,29ha, 1.997,99ha e 1.998,34ha, totalizando 5.994,62ha, próximas à Serra da Hulha Negra, nos Municípios de Hulha Negra e Candiota, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810931/2008-98, que faz referência aos Processos nºs 48401.810932/2008-32 e 48401.810933/2008-87, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 279/DIRE/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 11 2 / 2 0 11 - M F.

Nº73 - Dar Assentimento Prévio a ROSALI DE OLIVEIRA, CPF n° 784.949.587-04, para pesquisar cobre e ametista, em 02 (duas) áreas distintas de: 1.429,34ha e 972,23ha, totalizando uma área de 2.401,57ha, próximas aos Rios Banana e Chopim, nos Municípios de Coronel Vivida, Chopinzinho, São João e São Jorge D'Oeste, situados na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.826228/2009-43 e 48413.826047/2010-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 350/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 113/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº74 - Dar Assentimento Prévio a PAULO ROBERTO ANDREAZZA, CPF n° 227.932.320-68, para pesquisar calcário calcítico, em 02 (duas) áreas distintas de: 472,23ha e 572,68ha, totalizando uma área de 1.044,91ha, próximas ao Arroio das Palmas, no Município de Bagé, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810233/2007-10 e 48401.810234/2007-56, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 276/DIRE/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 114/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº75 - Dar Assentimento Prévio a LAERTE FERREIRA PINTO, CPF nº 162.333.792-53, para pesquisar cassiterita, em uma área de 169,35ha, próxima ao Igarapé Machado, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886306/2009-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 346/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEIAP nº 115/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº76 - Dar Assentimento Prévio a JAIR DAL CASTEL, CPF nº 656.278.909-59, para pesquisar basalto, em 02 (duas) áreas distintas de: 950,17ha e 20,52ha, totalizando 970,69ha, próximas ao Rio das Antas, nos Municípios de Barra Bonita e Guaraciaba, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48411.815571/2010-16 e 48411.815572/2010-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 348/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 116/2011-MF.

Nº77 - Dar Assentimento Prévio a DEVANEI AGOSTINHO RODRIGUES, CPF n° 513.481.446-53, para pesquisar cobre, em 02 (duas) áreas distintas, de: 1.466,21ha e 1.328,21ha, totalizando uma área de 2.794,42ha, nos locais denominados Cristo Rei e Santa Cruz, nos Municípios de Itapiranga e São João do Oeste, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48411.815715/2008-10 e 48411.815716/2008-64, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 347/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 117/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº78 - Dar Assentimento Prévio a MILTON GUIMARÃES BUENO DO PRADO, CPF n° 356.335.736-68, para pesquisar ouro, em uma área de 1.000,00ha, próxima ao Arroio Teixeira, no Município de Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nº 48401.810246/2010-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 382/DIRE/DGTM-2011, de 29 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 118/2011-MF.

Nº79 - Dar Assentimento Prévio a KHALIL NAJIB KARAM, CPF n° 239.232.451-49, para pesquisar ouro, em 03 (três) áreas distintas, de: 1.991,43ha, 1.992,04ha e 1.992,19ha, totalizando uma área de 5.975,66ha, situadas nos Municípios de Chiapetta, Santo Augusto, Coronel Bicaco e Inhacorá, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810604/2009-17, que fazem referência aos Processos n°s 48401.810606/2009-01 e 48401.810607/2009-47, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 360/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 119/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº80 - Dar Assentimento Prévio a AW MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 07.989.022/0001-75, para o arquivamento da 1ª Alteração Contratual, datada de 3 de março de 2010, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por objeto: ingresso da sócia Laura Moraes de Moura Simião, CPF nº 695.192.501-15, mediante cessão e transferência de 10.000 cotas do capital social, cedidas individualmente pelos sócios Albertina Maria de Souza Brazolin, CPF nº 949.402.318-87, 5.000 cotas; e Willian Pedro Karamalac de Godoy, CPF nº 294.844.721-68, 5.000 cotas, bem como a mudança da razão social da empresa para WAL MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001009/2006-55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 278/DIRE/DGTM-2011, de 26 de maio de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 120/2011-MF.

Nº81 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL - COABRA, CNPJ nº 03.739.175/0001-03, para pesquisar cobre, ouro e fosfato em 22 (vinte e duas) áreas distintas de: 315,58ha, 1.998,26ha, 1.998,19ha, 1.994,45ha, 1.982,15ha, 1.997,82ha, 1.982,00ha, 1.997,99ha, 1.981,93ha, 1.989,96ha, 1.982,11ha, 1.992,39ha, 1.998,39ha, 1.986,28ha, 1.999,24ha, 1.989,19ha, 1.999,48ha, 1.989,03ha, 1.999,73ha, 1.991,45ha, 1.999,98ha e 1.990,91ha, totalizando 42.156,55ha, situadas nos Municípios de Porto Murtinho, Caracol, Jardim e Bonito, todos inseridos na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423-968278/2008-05 e 48423.868550/2008-40, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48423.868554/2008-72, 48423.868555/2008-17, 48423.868572/2008-54, 48423.868573/2008-07, 48423.868574/2008-43 48423.868575/2008-98, 48423.868576/2008-32, 48423.868577/2008-87, 48423.868578/2008-21, 48423.868579/2008-76, 48423.868580/2008-09, 48423.868581/2008-45, 48423.868582/2008-90, 48423.868583/2008-34, 48423.868584/2008-89, 48423.868585/2008-23, 48423.868586/2008-78, 48423.868587/2008-12, 48423.868588/2008-67, 48423.868589/2008-10 e 48423.868590/2008-36, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 358/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 121/2011-MF.

Nº82 - Dar Assentimento Prévio a FBX FERTILIZANTES LTDA., CNPJ nº 10.634.472/0001-50, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar cobre, em 20 (vinte) áreas distintas de: 1.999,78ha, 1.999,79ha, 1.999,27ha, 1.979,74ha, 1.998,67ha, 1.990,09ha, 1.998,04ha, 1.299,92ha, 1.966,28ha, 1.986,28ha, 1.313,67ha, 1.794,50ha, 1.278,83ha, 1.069,13ha, 1.622,67ha, 1.955,82ha, 1.988,91ha, 1.997,20ha, 1.995,83ha e 1.656,17ha, totalizando uma área de 35.890,59ha, nos locais denominados Amonguija e Serra da Bocaina, no Município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000331/2009-18 e 48423.868284/2010-70, que fazem referência aos processos DNPM nºs 48423.868285/2010-14, 48423.868286/2010-69, 48423.868287/2010-11, 48423.868288/2010-58, 48423.868289/2010-01, 48423.868290/2010-27, 48423.868303/2010-68, 48423.868304/2010-11, 48423.868305/2010-57, 48423.868306/2010-00, 48423.868307/2010-46, 48423.868308/2010-91, 48423.868309/2010-35, 48423.868310/2010-60, 48423.868311/2010-12, 48423.868312/2010-59, 48423.868313/2010-01, 48423.868314/2010-48, 48423.868315/2010-92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 352/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 122/2011-M F.

Nº83 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder à cessão de uso gratuito de imóvel urbano da União à Prefeitura Municipal de Rio Branco, com edificações e área total de 874,90m2 , situado na Rua Floriano Peixoto, nº 949, Centro, no Município de Rio Branco, na faixa de fronteira do Estado do Acre, para fins de instalação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, nos termos da instrução do Processo MP nº 05540.000436/2009-51; de acordo com o despacho SPU/AC, de 7 de janeiro de 2011; o Parecer nº 7/2011/CONJUR-AC/CGU/AGU, de 19 de janeiro de 2011; a Nota Técnica nº 306/SPU/MP, de 28 de junho de 2011; o Ofício nº 636/SPU/MP, de 11 de julho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 123/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº84 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ nº 01.341.214/0001-94, para pesquisar basalto, em uma área de 274,87ha, no local denominado Figueira, nos Municípios de Chapecó e Nova Itaberaba, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, bem como para arquivar a 13ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 31 de março de 2010, na Junta Comercial daquele Estado, que versa sobre: aprovação do Protocolo de Cisão Parcial; retirada dos sócios Srs. Elias Valmir Baldissera, CPF nº 010.355.259-68, Evandro Baldissera, CPF nº 721.894.289-04; Eliandro Pablo Baldissera, CPF nº 762.863.639-04 e Aline Baldissera, CPF nº 944.793.569-91; a administração da sociedade será exercida pelo sócio Sr. Danilo Conte, CPF nº 347.071.319-72; e alteração no seu objeto social, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002301/2006-95 e 48411.815269/2010-68; a conclusão do Ofício nº 366/DIRE/DGTM-2011, de 16 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 124/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº85 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder à cessão de uso gratuito de imóvel da União ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, referente ao imóvel urbano, com área de 1.912,99m2 , localizado à Rua Frei Caneca, esquina com a Rua Omar Sabino de Paula, nº 227, Bairro Floresta, Município de Rio Branco, na faixa de fronteira do Estado do Acre, para fins de utilização pela Escola Estadual Francisco Salgado Filho, nos termos da instrução do Processo MP nº 05540.001065/2009-25, de acordo com o Despacho/SPU/AC, de 4 de junho de 2010; o Parecer nº AGU/CGU/NAJ/AC-076/2010, de 24 de junho de 2011; Nota Técnica nº 216/SPU/MP, de 9 de junho de 2011; o Ofício nº 586/SPU/MP, de 20 de junho de 2011; e a Nota SAEI-AP nº 125/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº86 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA TAQUARASSÚ, localizado no Município de Caarapó, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Marcos de Almeida Prado, CPF nº 026.511.898-04, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.127202/2011-75; o Parecer de análise nº 799/2011/GTCO/GENG/SIA, de 12 de julho de 2011; a conclusão do Ofício nº 1900/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 13 de julho de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 126/2011-MF, expedida com ressalvas.

Nº87 - Dar Assentimento Prévio a ENEIDE TERESINHA ZWIRTES, CPF nº 574.034.570-72, para pesquisar quartzo e ametista, em uma área de 49,70ha, no local denominado Linha Cabriúva, no Município de Nova Boa Vista, na faixa de fronteira do Estado de Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810516/2009-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 355/DIRE/DGTM-2011, de 14 de junho de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 127/2011-MF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

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Como citar: ATOS DE 29 DE JULHO DE 2011 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 02/08/2011, p. 7

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