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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO

Seção
1
Data
Edição
149
Página
85

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 166/2011

DNPM n° 890.361/1984 - Com base no Parecer PF/DNPM/ES n° 45/2010-AMP, às fls. retro, não aceito as defesas administrativas apresentadas pela empresa Granitos Laranjeira Ltda., em face do Auto de Advertência n° 04/2008, do Auto de Infração n° 405/2008 e do Termo de Interdição n° 05/2008; anulo o Auto de Infração n° 404/2008, por admitir a ocorrência da prescrição da administração em cobrar a multa; e não conheço a defesa contra o Auto de Infração n° 404/2008, por ficar prejudicada esta defesa; bem como, com base no Parecer Técnico n° 02/2011-GVDL, às fls. retro, não conheço o pedido de 19/03/2009 de suspensão do Termo de Interdição n° 05/2008 e não conheço a manifestação de 13/09/2010 inerente à cessão parcial de direitos minerários. (476) (608) e (1101)

RENATO MOTA DE OLIVEIRA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 04/08/2011, p. 85

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