Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 149
- Página
- 85
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
DNPM n° 890.361/1984 - Com base no Parecer PF/DNPM/ES n° 45/2010-AMP, às fls. retro, não aceito as defesas administrativas apresentadas pela empresa Granitos Laranjeira Ltda., em face do Auto de Advertência n° 04/2008, do Auto de Infração n° 405/2008 e do Termo de Interdição n° 05/2008; anulo o Auto de Infração n° 404/2008, por admitir a ocorrência da prescrição da administração em cobrar a multa; e não conheço a defesa contra o Auto de Infração n° 404/2008, por ficar prejudicada esta defesa; bem como, com base no Parecer Técnico n° 02/2011-GVDL, às fls. retro, não conheço o pedido de 19/03/2009 de suspensão do Termo de Interdição n° 05/2008 e não conheço a manifestação de 13/09/2010 inerente à cessão parcial de direitos minerários. (476) (608) e (1101)
Ver no texto do ato
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 166/2011
DNPM n° 890.361/1984 - Com base no Parecer PF/DNPM/ES n° 45/2010-AMP, às fls. retro, não aceito as defesas administrativas apresentadas pela empresa Granitos Laranjeira Ltda., em face do Auto de Advertência n° 04/2008, do Auto de Infração n° 405/2008 e do Termo de Interdição n° 05/2008; anulo o Auto de Infração n° 404/2008, por admitir a ocorrência da prescrição da administração em cobrar a multa; e não conheço a defesa contra o Auto de Infração n° 404/2008, por ficar prejudicada esta defesa; bem como, com base no Parecer Técnico n° 02/2011-GVDL, às fls. retro, não conheço o pedido de 19/03/2009 de suspensão do Termo de Interdição n° 05/2008 e não conheço a manifestação de 13/09/2010 inerente à cessão parcial de direitos minerários. (476) (608) e (1101)
RENATO MOTA DE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 04/08/2011, p. 85