Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 104, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 160
- Página
- 144
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 864.501/2008, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 104, DE 17 DE AGOSTO DE 2011
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fun-
damento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 864.501/2008, resolve:
Art. 1° Outorgar à DAQUI AGROINDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL - ENGARRAFAMENTO, no Município de TAGUATINGA/TO, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°16'56,600''S/46°23'28,900''W; 12°16'56,599''S/46°22'55,808''W; 12°17'12,871''S/46°22'55,808''W; 12°17'12,871''S/46°23'28,900''W; 12°16'56,600''S/46°23'28,900''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°16'56,600''S e Long. 46°23'28,900''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1000,0m-E; 500,0m-S; 1000,0m-W; 500,0m-N.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 115,63 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°16'56,600''S/46°23'28,900''W; 12°16'56,600''S/46°23'20,627''W; 12°16'50,498''S/46°23'20,627''W; 12°16'50,497''S/46°22'47,536''W; 12°17'23,040''S/46°22'47,534''W; 12°17'23,041''S/46°23'20,627''W; 12°17'16,939''S/46°23'20,627''W; 12°17'16,939''S/46°23'28,900''W; 12°16'56,600''S/46°23'28,900''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°16'56,600''S e Long. 46°23'28,900''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 250,0m-E; 187,5m-N; 1000,0m-E; 1000,0m-S; 1000,0m-W; 187,5m-N; 250,0m-W; 625,0m-N.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 104 — DE 17 DE AGOSTO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 160, 19/08/2011, p. 144