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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 51, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
182
Página
156

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    f) considerando os indícios da prática de lavra ilegal de substância mineral na área objeto do processo DNPM 830.221/1981;

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 51, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Autos n°: 1.22.011.000072/2011-76

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar Nº 75/93;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

f) considerando os indícios da prática de lavra ilegal de substância mineral na área objeto do processo DNPM 830.221/1981;

g) considerando que por força da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, em especial do que contido nos seus artigos 4º, II, § 1º, e 5º, o procedimento administrativo, a partir de agora, serve unicamente ao propósito de realização de diligências breves tendentes a subsidiar a adoção de alguma das providências listadas no artigo 4º, incisos I a VI, da Resolução; sendo que, no presente caso, é necessário o aprofundamento das investigações;

h) considerando a possibilidade de que esteja ocorrendo dano ao meio ambiente;

i) considerando o disposto nos arts. 5º, III, "d"; 6º, VII, "b" e XIV, "g", todos da LC 75/93, o disposto no artigo 28 da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, o disposto nos artigos 2º, § 7º, e 16 da Resolução nº 23/2007 do CNMP e, mais, os elementos de convicção constantes dos autos que indiciam a necessidade de apuração de eventual lesão ao meio ambiente, resolve:

converter este procedimento em Inquérito Civil, determinando, em consequência, que seja observado o disposto no artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do CSMPF.

Providencie-se, remetendo cópia do presente à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Determina-se, ainda, a adoção das seguintes providências:

a) autuação desta Portaria como peça inicial do inquérito civil em epígrafe, numerando a presente com o mesmo número da primeira folha dos autos, acrescido das letras "A" e "B", evitando-se, desse modo, a renumeração das folhas;

b) registro no sistema informatizado desta PRMG da presente conversão, para efeito de controle do prazo previsto no artigo 15 da Resolução nº 87 do CSMPF;

c) tendo em vista a necessidade de se obter informações sobre o atendimento às condicionantes da LIC 00129/1999/003/2009, oficie-se à SUPRAM Central requerendo que, no prazo de 20 (vinte) dias, informe se as condicionantes da LIC 00129/1999/003/2009 estão sendo cumpridas, requisitando que encaminhe os documentos e vistorias que comprovem o cumprimento de todas as condicionantes. Requisite-se, ainda, que informe se as empresas LL Mineração, RJ Mineração e Mineração Universal possuem arrendamento concedido pela AGR Mineração Ltda ou Licença de Operação para a referida área.

Aguarde-se em Secretaria, vindo os autos conclusos com a resposta ou em no máximo 60 (sessenta) dias.

Designo a servidora MÁRCIA REGINA DA FONSECA para secretariar o presente inquérito civil.

LEONARDO AUGUSTO SANTOS MELO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 51 — DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 182, 21/09/2011, p. 156

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