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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
198
Página
98

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 11 de outubro de 2011

Processo DNPM no 826.299/1997. Interessado: Calpar Comércio de Calcário Ltda. Assunto: Pedido de encaminhamento do Recurso Hierárquico à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, contra Decisão Ministerial, publicada no Diário Oficial da União de 23 de julho de 2010. Despacho: Nos termos do Parecer no 405/2011/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, indefiro o encaminhamento do Requerimento de Revisão de Despacho Ministerial, dirigido à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, por falta de previsão legal.

Processo DNPM no 890.196/1986. Interessado: Exotic Mineração Ltda. Assunto: Recurso Administrativo contra Despacho do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicado no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2009, que fundamentado no § 4o do art. 41 do Código de Mineração, indeferiu o Requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer no 740/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para negar o seu provimento.

Processo DNPM no 4.410/1935. Interessado(s): Mineração Vale do Jacurici S.A. e A.P. da Silva Manganês. Assunto: Recurso decorrente de Delegação de ato Ministerial interposto contra Decisão do DiretorGeral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que negou Pedido de Anuência Prévia do Ato de Cessão de Direito Minerário protocolizado por A. P. da Silva Manganês. Despacho: Nos termos do Parecer no 715/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM no 10.249/1966. Interessado(s): Mineração Vale do Jacurici S.A. e MPS - Mineração Perfuração e Sondagem Ltda. Assunto: Recurso decorrente de Delegação de Ato Ministerial interposto contra Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que indeferiu Pedido de Anuência Prévia do Ato de Cessão de Direito Minerário protocolizado por MPS - Mineração Perfuração e Sondagem Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer no 714/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processos DNPM nos 48408.880.113/2002, 48408.880.114/2002 e 48408.880.005/2006. Interessado: A.S.M. - Mineração e Comércio de Metais Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que declarou a nulidade do Alvará de Pesquisa no 4.056/2006. Despacho: Nos termos do Parecer no 365/2011/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o Recurso Hierárquico Impróprio para negar-lhe provimento.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 198, 14/10/2011, p. 98

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