Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 434, DE 30 SETEMBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 201
- Página
- 123
PORTARIA Nº 434, DE 30 SETEMBRO DE 2011
Autos n°: 1.22.000.003293/2009-19. Classe: Procedimento Administrativo Cível
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradora da República que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, e;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, caput, da Constituição Federal e artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal c/c artigos 5º, incisos I, alínea h, e inciso III, alíneas a e b, e 6º, incisos VII, alínea b, e XIV, alínea f, ambos da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que o inquérito civil público é procedimento investigatório, instaurado e presidido pelo Ministério Público, destinado a apurar a ocorrência de fatos que digam respeito ou acarretem danos efetivos ou potenciais a interesses que lhe incumba defender, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais, na forma do artigo 1º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
CONSIDERANDO que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, de acordo com o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, o que determina, em uma perspectiva constitucional, lógica e sistemática, a respectiva atribuição do Ministério Público Federal, nos termos do artigo 70 da Lei Orgânica do Ministério Público da União;
CONSIDERANDO que foi autuado, no âmbito da Procuradoria da República em Minas Gerais - PRMG, o Procedimento Administrativo nº 1.22.000.003293/2009-19, noticiado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, envolvendo CARLOS HENRIQUE VIDIGAL MAIA, brasileiro, CPF não informado, Documento de Identidade M-3761142, residente na Praça Juquinha Moreira, nº 26, no município de Porto Firme/MG, com a seguinte ementa:
"REALIZAÇÃO DE TRABALHOS DE EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS MINEIRAIS SEM A COMPETENTE PERMISSÃO E NÃO OBSERVÂNCIA DA PORTARIA No 367 QUE TRATA DA EXTRAÇÃO DE SUBSTÂNCIA MINERAL EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE DURANTE A FASE DE PESQUISA. PROCESSOS DNPM No 834.589/2007 E 931.081/2009."
Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar a hipótese, determinando, para tanto:
1) Autuação desta Portaria e do Procedimento Administrativo nº 1.22.000.003293/2009-19 como Inquérito Civil Público, na forma dos artigos 4º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e 2º da Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal, devendo a presente Portaria ser autuada como peça inicial do inquérito civil em epígrafe, numerando-se a presente com o mesmo número da primeira folha dos autos, acrescido das letras "A", "B", e "C", evitando-se, desse modo, a renumeração das folhas;
2) Registro e publicação da presente Portaria de Instauração, controlando o prazo de eventual prorrogação, na forma do artigo 4º e 9º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
3) Comunicação da instauração do presente ICP à Egrégia 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, inclusive para a publicação, no Diário Oficial, desta Portaria de instauração, conforme o artigo 4º, inciso VI, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
4) Expedição de ofício à Secretaria de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada da SEMAD, requisitando-lhe, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de vistoria na localidade, com elaboração de Laudo Técnico que informe:
I) Se ainda há, na área referida, prática de atividade de extração mineral irregular;
II) O atual estado de conservação dos recursos ambientais da localidade;
III) A persistência de eventuais danos ambientais a serem reparados, precisando a área degradada, as propriedades ambientais que se deterioraram, bem como, os responsáveis pelos danos ambientais perpetrados;
IV) As medidas a serem adotadas para recuperação da biota, detalhando-as, indicando, ainda, pretensas medidas compensatórias a serem adotadas em decorrência de eventuais danos irreversíveis causados na área referida.
Remeta-se, juntamente com o ofício a ser expedido, cópias da presente Portaria, na forma em que previsto no artigo 6º, § 9º, da Resolução nº 23/2007 do CNMP, e do ofício acostado às fls. 02/10.
Após, acautele-se em Secretaria, pelo prazo de 30 (trinta) dias, no aguardo de resposta.
MIRIAN R. MOREIRA LIMA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 434 — DE 30 SETEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 19/10/2011, p. 123