Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 217
- Página
- 111
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
831.150/1983, 831.817/1984, 831.818/1984,
Ver no texto do ato
DESPACHO DO DIRETOR GERAL
REFERENTE: Processo nº 48400-001961/2008 INTERESSADO: Energia Sustentável do Brasil S.A. ASSUNTO: Bloqueio da faixa de servidão da Linha de Transmissão de 500kV associada a UHE Jirau
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base na Resolução Autorizativa Nº 2.485, de 27 de julho de 2010 da ANEEL publicada no D.O.U de 04 de agosto de 2010 que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Energia Sustentável do Brasil S.A., as áreas de terra necessárias a implantação das Linhas de Transmissão que interligarão o Aproveitamento Hidrelétrico Jirau a Subestação Coletora Porto Velho, DETERMINO, com fucro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários na referida faixa com largura de 180 metros e cerca de 90 quilômetros de extensão localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, conforme arquivos digitais e memorial descritivo constante no Processo 48400-001961/2008.
Referência: Processos DNPM nº s
831.147/1983, 831.148/1983, 831.149/1983,
831.150/1983, 831.817/1984, 831.818/1984,
831.819/1984, 830.275/2002, 830.292/2002.
Interessada: Calcário Triângulo Indústria e Comércio Ltda.
Assunto:Pedido de revisão.
Nos termos do DESPACHO Nº 193/2011/AS/PROGE/DNPM e do PARECER/PROGE Nº 552/2010 - MP, que ora aprovo e adoto como fundamento, DEFIRO o pedido de revisão formulado pela interessada.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 217, 11/11/2011, p. 111