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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA No 183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
222
Página
128

PORTARIA No 183, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial n° 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7° e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM n° 810.669/2001, resolve:

Art. 1° Outorgar à FONTE DE ÁGUA MINERAL CASA DA PEDRA LTDA., concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CAXIAS DO SUL/RS, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°08'16,191"S / 51°13'26,107"W; 29°07'43,711"S / 51°13'26,107"W; 29°07'43,711"S / 51°13'07,611"W; 29°08'16,191"S / 51°13'07,609"W; 29°08'16,191"S / 51°13'26,107"W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 4.654,0m, no rumo verdadeiro de 08°13'00"002 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°10'45,800"S e Long. 51°13'01,500"W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1000,0m-N; 500,0m-E; 1000,0mS; 500,0m-W.

Art. 2° Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 105 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 29°07'59,545"S/51° 13'24,675"W; 29°07'59,541"S/51°12'19,936"W; 29°08'19,028"S/51°12'19,933"W; 29°08'19,033"S/51°13'24,675"W; 29°07'59,545"S/51°13'24,675"W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 29°07'59,545"S e Long. 51°13'24,675"W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1750,0m-E; 600,0m-S; 1750,0m-W; 600,0m-N.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA No 183 — DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 21/11/2011, p. 128

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