ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

ATOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº147 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional para pesquisa científica, referente ao Projeto "Etnoentomologia Ba-

niwa: estudo dos insetos na concepção dos Baniwas que vivem na

cidade de São Gabriel da Cachoeira, Amazonas", a ser executado em comunidades localizadas no município de São Gabriel da Cachoeira, na faixa de fronteira do Estado do Amazonas, pela equipe coordenada pela pesquisadora Dra. Neusa Hamada, conforme solicitado pelo Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com a conclusão do Aviso nº 253/SBF/GM/MMA, de 11 de novembro de 2011, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.001121/2010-84 e a Nota SAEI-AP nº 191/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº148 - Dar Assentimento Prévio a PAULO CEZAR COUTINHO ALMEIDINHA, CPF n° 204.021.391-00, para pesquisar mármore, em uma área de 760,04ha, no local denominado Fazenda Mármore, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868051/2009-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 618/DIRE/DGTM-2011, de 30 de setembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 192/2011-RF.

Nº149 - Dar Assentimento Prévio à empresa ENERGIA MINERAL LTDA., CNPJ nº 11.253.726/0001-52, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como pesquisar ouro em uma área de 750,3ha, localizada nos municípios de Caçapava do Sul e Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48403.930019/2010-56 e 48401.810104/2010-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 698/DIRE/DGTM-2011, de 10 de novembro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 193/2011-RF.

Nº150 - Dar Assentimento Prévio a PEDRO BARBOSA NETO, CPF nº 073.006.201-59, para pesquisar ouro, em uma área de 64,68ha, em um determinado trecho do Leito do Rio Madeira, no município de Nova Mamoré, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48419.886467/2010-36, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 669/DIRE/DGTM-2011, de 31 de outubro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 194/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº151 - Dar Assentimento Prévio à empresa JM DE FREITAS MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE - Firma Individual, CNPJ nº 07.201.033/0001-49, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como pesquisar granito, em 3 (três) áreas distintas de 50,00ha, 39,28ha e 40,76ha, totalizando 130,04ha, nos municípios de Iracema e Mucajaí, na faixa de fronteira daquele Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48424.984103/2009-16 e 48424.884085/2010-07, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48424.884018/2011-10 e 48424.884052/2011-94, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 663/DIRE/DGTM-2011, de 31 de outubro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 195/2011-RF.

Nº152 - Dar Assentimento Prévio à empresa CALCÁRIO BELA VISTA LTDA., CNPJ nº 09.225.584/0001-78, para o arquivamento da 3ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 5 de setembro de 2011, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo por objeto: aumento do capital social de R$ 6.380.000,00 para 6.406.000,00, bem como para pesquisar cobre, em 9 (nove) áreas distintas de: 1.987,84ha, 1.996,66ha, 1.836,27ha, 1.971,10ha, 1.995,92ha, 1.198,28ha, 1.728,74ha, 1.983,89ha e 1.948,79ha e calcário, em 3 (três) áreas distintas de: 1.728,74ha, 999,05ha e 999,11ha), totalizando 20.374,39ha, próximas aos Córregos das Pedras, Bonsucesso e nas Fazendas Xerês, Portão de Ferro e Raia Seis, situadas no município de Bela Vista, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso de Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.002858/2007-15 e 48423.868706/2008-92, que faz referência aos processos DNPM n°s 48423.868707/2008-37, 48423.868027/2010-38, 48423.868028/2010-82, 48423.868029/2010-27, 48423.868030/2010-51, 48423.868031/2010-04, 48423.868032/2010-41, 48423.868033/2010-95, 48423.868036/2011-18, 48423.868037/2011-54 e 48423.868.038/2011-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 642/DIRE/DGTM-2011, de 17 de outubro de 2011 e Nota SAEI-AP nº 196/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº153 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO LIDERANÇA FM LTDA., CNPJ n° 11.518.996/0001-48, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Bonito do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.030088/2011-11, a Nota Técnica nº 3253/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 30 de novembro de 2011, a conclusão do Ofício nº 3082/2011/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 30 de novembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 197/2011-RF.

Nº154 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO BATISTA DA COSTA ROCHA, CPF n° 855.816.237-91, para pesquisar cobre, em 4 (quatro) áreas distintas, com áreas de 1.997,44ha, 1.984,52ha, 270ha, 1.996,42ha, totalizando uma área de 6.248,38ha, nos locais denominados Fazenda Pedra Branca, Serra da Bodoquena, Fazenda Periquito e Fazenda São Felício, nos municípios de Bodoquena, Porto Murtinho e Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868647/2008-52, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48423.868649/2008-41, 48423.868082/2009-94 e 48423.868083/2009-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 664/DIRE/DGTM-2011, de 31 de outubro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 198/2011-RF, expedida com ressalvas.

Nº155 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento científico no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, referente ao Expediente (NUP) 02000.000199/2006-03, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com a conclusão do Aviso nº 259/2011/SBF/GM-MMA, de 24 de novembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 199-RF, expedida com ressalvas.

ANTONIO SERGIO GEROMEL Interino