Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2012
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Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº3 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos Minerários, datada de 12 de maio de 2011, objeto de Escritura Pública de Aditamento e Ratificação, datada de 2 de setembro de 2011, celebrada entre o Sr. Maurício Hoeflich, CPF nº 553.206.869-00, (cedente) e a empresa Anila Thermas Hotel Ltda. EPP, CNPJ nº 05.933.797/0001-01 (cessionária), referente ao Alvará de Pesquisa nº 514/2009, de 12 de dezembro 2008, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2009, que autorizou o cedente a pesquisar argila e água mineral, numa área de 225,00ha, no local denominado Colônia das Missões, nos municípios de Manfrinópolis e Francisco Beltrão, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926253/2011-41 e 48413.826401/2007-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 741/DIRE/DGTM-2011, de 2 de dezembro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 3/2012-RF.
Ver no texto do ato
ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº1 - Dar Assentimento Prévio à empresa PARICARANA MINERADORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.037.164/0001-44, para arquivar, na Junta Comercial dos estados de Roraima e do Amazonas, a 8ªAlteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 9 de novembro de 2011, que versa sobre: (i) retirada do sócio Verlei Esnariega Bueno, CPF nº 245.992.122-53, que cede e transfere suas quotas de capital social na sociedade no valor de R$ 20.000,00, sendo a quantia de 15.000,00 reais para o sócio Verlei Silva Bueno, CPF nº 070.014.282-72, e R$ 5.000,00 para o sócio ingressante Wanderlan Lima da Silva, CPF nº 631.423.502-25; (ii) a administração da sociedade fica a cargo dos Srs. Verlei Silva Bueno e Wanderlan Lima da Silva; e (iii) atendimento ao Decreto nº 85064/80, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984037/2001-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 728/DIRE/DGTM-2011, de 23 de novembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 001/2012-RF.
Nº2 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -MDA para proceder à doação, com encargo, de imóvel da União-INCRA à Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, CNPJ nº 04.092.680/0001-71, referente ao imóvel denominado Núcleo Urbano Urucumacuã, com área de 50,3926ha e perímetro de 3.176,94m, situada na Gleba Corumbiara, município de Pimenta Bueno, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho/RO, sob matrícula nº 1.062, fls.173, Livro 02, nos termos da instrução do Processo MDA nº 56422.000165/2010-55, de acordo com o Despacho da SRFA(06)/RO, de 5 de julho de 2011, complementado pela Nota técnica/SRFA-06 T/nº 06/2011, de 17 de outubro de 2011; o Parecer nº 1076/2011/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 24 de novembro de 2011; o Aviso nº 183/2011-MDA, de 16 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI-AP nº 2/2012-RF, expedida com ressalvas.
Nº3 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos Minerários, datada de 12 de maio de 2011, objeto de Escritura Pública de Aditamento e Ratificação, datada de 2 de setembro de 2011, celebrada entre o Sr. Maurício Hoeflich, CPF nº 553.206.869-00, (cedente) e a empresa Anila Thermas Hotel Ltda. EPP, CNPJ nº 05.933.797/0001-01 (cessionária), referente ao Alvará de Pesquisa nº 514/2009, de 12 de dezembro 2008, publicado no Diário Oficial da União de 27 de janeiro de 2009, que autorizou o cedente a pesquisar argila e água mineral, numa área de 225,00ha, no local denominado Colônia das Missões, nos municípios de Manfrinópolis e Francisco Beltrão, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926253/2011-41 e 48413.826401/2007-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 741/DIRE/DGTM-2011, de 2 de dezembro de 2011 e a Nota SAEIAP nº 3/2012-RF.
Nº4 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -MDA para expedir 30 (trinta) títulos de domínio, sob condição resolutiva, correspondente ao total de 774,4004ha,na seguinte ordem de informação, por Gleba e município: nome do requerente, nº do processo, CPF, área do imóvel (ha), denominação do imóvel. GLEBA RIO BRANCO, município de São Miguel do Guaporé, 22 (vinte e dois) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: NEUZA RIBEIRO DOS SANTOS, 56422.007574/2009-49, 625.187.202-00; 47,3515ha, Lote 3-A; NILMA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA, 56422.007703/2009-07, 720.937.320-00, 24,5199ha, Lote 67-C; NORBERTO FRANCISCO, 56422.004963/2009-12, 183.485.132-72, 10,6448ha, Lote 89-B; PASCUINO PARANHOS, 56422.007638/2009-10, 488.818.487-91, 24,9366ha, Lote 85; ROSALIA ANADIR LITHI, 56422.007737/2009-93, 990.996.322-15, 25,0856ha, Lote 33-C; ISMAEL RIBEIRO GUIMARÃES, 56422.007713/2009-34, 640.860.032-87, 15,9773ha, Lote 78-B; JAIR DOS ANJOS, 56422.007613/2009-16, 419.094.452-15, 24,7997ha, Lote 20-B; SEVERINO DOS SANTOS, 56422.007689/2009-33, 710.156.392-91, 12,2145ha, Lote 67-A; LEANDRA SANTANA DA SILVA, 56422.007651/2009-61, 009.796.962-16, 56,0662ha, Lote 33; ROBSON DE SOUZA MARTINS, 56422.007796/2009-61, 581.879.522-53, 6,0136ha, Lote 05-C; MARCIANO MARTINS DA ROCHA, 56422.007719/2009-10, 674.795.882-91, 49,4301ha, Lote 16; MARIA CARDOSO DOS SANTOS, 56422.007610/2009-74, 797.576.342-04, 50,2417ha, Lote 12; MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS, 56422.009882/2009-17, 005.617.722-40, 4,8645ha, Lote 106-B; MAURO ORNELAS SANTOS DA CRUZ, 56422.007641/2009-25, 084.225.187-16, 7,2070ha, Lote 18-A; ALICE MENDES DA SILVA, 56422.007594/2009-10, 787.285.412-00, 42,4405ha, Lote 50; ARLINDO LAHASS, 56422.007675/2009-10, 302.601.912-72, 49,7690ha, Lote 34-D; CLAUDETE APARECIDA ANASTACIO AHNERT, 56422.007581/2009-41, 754.700.802-00, 12,1587ha, Lote 19-B; CLOVES ALVES DA SILVA, 56422.007599/2009-42, 001.425.707-61, 23,2960ha, Lote 22-A; DINA GONÇALVES, 56422.007752/2009-31, 648.487.952-49, 12,4399ha, Lote 33-A; DORVAL CARDOSO, 56422.007702/2009-54, 052.151.882-20, 50,0023ha, Lote 65; EUDÓCIO BONIFÁCIO DA SILVA, 56422.007626/2009-87, 316.739.882-53, 25,0700ha, Lote 85-D; GILBERTO FELBERG, 56422.007580/2009-04, 418.974.552-91, 12,2552ha, Lote 19-C; GLEBA GUAPORÉ, município de Pimenteiras do Oeste, 02 (dois) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: CLEITON MENDES DE OLIVEIRA, 56422.002736/2009-96, 016.595.772-76, 49,7601ha, Sítio Oliveira; ROSANGELA FRANCA DA SILVA, 56422.002493/2010-96, 711.923.602-49, 48,2734ha, Lote 85-A; GLEBA CONCEIÇÃO, município de São Francisco do Guaporé, 06 (seis) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: OTILIA JAEGER, 56422.004217/2009-29, 341.359.442-72, 60,7206ha, Cautarinho II Subgleba 26 - Lote 06-B; PAULO MOREIRA NUNES, 56422.005175/2009-43, 564.818.702-59, 73,4182ha, Cautarinho Subgleba 12 - Lote 24; IDARIO GOMES DA SILVA, 56422.004418/2009-26, 228.023.046-15, 126,6464ha, Cautarinho Subgleba 8 - Lote 05; JOÃO BATISTA ALVES, 56422.005284/2009-61, 219.880.482-49, 24,3763ha, Cautarinho II - Subgleba 26 - Lote 24-A; JOSÉ FRANCISCO COELHO DOS SANTOS, 56422.005260/2009-10, 162.211.332-20, 23,0497ha, Setor Serra dos Reis III - Lote 13; EDIVAR BORGES CARVALHO, 56422.004216/2009-84, 497.833.192-72, 54,1601ha, Cautarinho II Subgleba 26 - Lote 14-A; municípios situados na faixa de fronteira do estado de Rondônia, ressalvada a obrigatoriedade da titulação conjunta, no caso de existência de cônjuge/companheiro; com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 e na Portaria nº 24, de 30 de abril de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerando as informações contidas no Processo no 56422.000159/2011-89, extraídas dos respectivos processos individuais; as conclusões exaradas no Parecer Técnico Conclusivo, de 9 de novembro de 2011, no Parecer nº 1107/2011/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 5 de dezembro de 2011, no Aviso no 179/2011-MDA, de 9 de dezembro de 2011 e na Nota SAEI-AP nº 4/2012-RF, expedida com ressalvas.
Nº5 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado SOTECO, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Pedro Correa Neto, CPF nº 698.535.841-15, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo; condicionado à autorização e às exigências da autoridade aeronáutica, bem como à observância da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.244134/2011-16; o Parecer de Análise nº 1459/2011/GTCO/GENG/SIA, de 23 de dezembro de 2011; a conclusão do Ofício nº 3239/2011/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 26 de dezembro de 2011 e a Nota SAEI - AP nº 5/2012-RF, expedida com ressalvas.
Nº6 - Dar Assentimento Prévio a SOCIEDADE GERAL DE MINERAÇÃO LTDA., empresa em formação, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 7018, parte Bairro de São Vicente, na cidade de Boa Vista, estado de Roraima, representada pelos sócios Antônio João Abdalla Filho, CPF nº 376.253.068-87, Antônio João Abdalla, CPF nº 335.109.698-47 e Francisco João Abdalla CPF nº 365.220.738-62, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo nº 48424.984073/2011-54, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 734/DIRE/DGTM, de 30 de novembro de 2011 e a Nota SAEI-AP no 6/2012 - RF.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 20 DE JANEIRO DE 2012 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 16, 23/01/2012, p. 16