Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 27
- Página
- 54
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 809.329/1975. Interessada: Holcim (Brasil) S.A. Assunto: Requerimento de Concessão de Lavra. Aplicação do art. 42 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos da Nota no 205/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão e na forma do art. 42 do Código de Mineração, indefiro o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada e determino o bloqueio da área de que trata o Processo DNPM no 809.329/1975, por inviabilidade técnica da lavra pretendida, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 6 de fevereiro de 2012
Processo DNPM no 809.329/1975. Interessada: Holcim (Brasil) S.A. Assunto: Requerimento de Concessão de Lavra. Aplicação do art. 42 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos da Nota no 205/2011/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão e na forma do art. 42 do Código de Mineração, indefiro o Requerimento de Concessão de Lavra da Interessada e determino o bloqueio da área de que trata o Processo DNPM no 809.329/1975, por inviabilidade técnica da lavra pretendida, devendo ser recusados quaisquer requerimentos para o aproveitamento mineral na área. Restituam-se os autos à Autarquia para as providências decorrentes.
Processos DNPM nos 48403.831069/1992 e 48403.832300/1992. Interessado: Cal Ferreira Ltda. Assunto: Análise de Recurso e solicitação de manifestação da Consultoria Jurídica deste Ministério diante da divergência de entendimentos jurídicos em Processos de Requerimento de Concessão de Lavra de interesse da Cal Ferreira Ltda. Despacho: Nos termos do Parecer no 065/2012/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso Hierárquico Impróprio interposto pela ora Interessada, por ausência de previsão legal.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 27, 07/02/2012, p. 54