Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 83, DE 4 DE ABRIL DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 68
- Página
- 112
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 831.829/2001, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 83, DE 4 DE ABRIL DE 2012
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 831.829/2001, resolve:
Art. 1° Outorgar à EMPRESA HIDRICA MINERAL PURALVA LTDA., concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°37'20,066''S / 43°49'33,464''W; 20°37'20,066''S / 43°49'57,642''W; 20°36'57,304''S / 43°49'57,641''W; 20°36'57,305''S / 43°49'33,464''W; 20°37'20,066''S / 43°49'33,464''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 3545,0m, no rumo verdadeiro de 30°46'59''998 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°38'59,100''S e Long. 43°48'30,800''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-W; 700,0m-N; 700,0mE; 700,0m-S.
Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°37'20,066''S / 43°49'33,464''W; 20°37'20,066''S / 43°49'57,642''W; 20°36'57,304''S / 43°49'57,641''W; 20°36'57,305''S / 43°49'33,464''W; 20°37'20,066''S / 43°49'33,464''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 3545,0m, no rumo verdadeiro de 30°46'59''998 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°38'59,100''S e Long. 43°48'30,800''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-W;700,0m-N;700,0mE;700,0m-S
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CLAUDIO SCLIAR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 83 — DE 4 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 68, 09/04/2012, p. 112