Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 335, DE 3 DE ABRIL DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 70
- Página
- 169
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
f) considerando os elementos constantes do procedimento administrativo nº 1.30.012.000224/2008-53, que objetiva apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, decorrentes da extração de areia, sem as competentes licenças ambientais e do DNPM, na localidade da Reta dos 500, lotes nº 548, 547 e 549, em Piracema, Município de Seropédica, neste Estado, pela empresa AREAL SALIONI E CUNHA LTDA, processo DNPM nº 890.113/1999.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 335, DE 3 DE ABRIL DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129, da Constituição Federal, e:
a) considerando que é atribuição do Ministério Público zelar pela proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, constitucionalmente tutelado pelo art. 225, da Constituição Federal;
b) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;
c) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da mesma Lei Complementar;
d) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
e) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
f) considerando os elementos constantes do procedimento administrativo nº 1.30.012.000224/2008-53, que objetiva apurar a ocorrência de possíveis danos ambientais, decorrentes da extração de areia, sem as competentes licenças ambientais e do DNPM, na localidade da Reta dos 500, lotes nº 548, 547 e 549, em Piracema, Município de Seropédica, neste Estado, pela empresa AREAL SALIONI E CUNHA LTDA, processo DNPM nº 890.113/1999.
Instaure-se o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a ampla apuração dos fatos e dos possíveis danos ambientais.
Autue-se a presente portaria, com o referido procedimento administrativo, como inquérito civil público.
Determino, ainda, que seja oficiado ao INEA, ao DNPM e ao representante legal da empresa, solicitando informações acerca das atividades extratoras por parte da empresa investigada.
Após os registros de praxe, publique-se e comunique-se esta instauração à 4ª Câmara de coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para os fins previstos nos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II, da resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público.
ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 335 — DE 3 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 70, 11/04/2012, p. 169