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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 103, DE 26 DE ABRIL DE 2012

Seção
1
Data
Edição
83
Página
74

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.213/2004, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 103, DE 26 DE ABRIL DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 820.213/2004, resolve:

Art. 1° Outorgar à FONTE JARDIM COMÉRCIO DE AGUA LTDA ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, nos Municípios de CACONDE/SP e TAPIRATIBA/SP, numa área de 42,35ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°31'04,069''S/46°42'54,850''W; 21°31'10,572''S/46°42'54,850''W; 21°31'10,572''S/46°43'05,274''W; 21°30'59,192''S/46°43'05,274''W; 21°30'59,192''S/46°43'01,799''W; 21°30'46,187''S/46°43'01,799''W; 21°30'46,187''S/46°42'53,460''W; 21°30'34,807''S/46°42'53,460''W; 21°30'34,807''S/46°42'42,690''W; 21°30'55,941''S/46°42'42,689''W; 21°30'55,941''S/46°42'51,375''W; 21°31'04,069''S/46°42'51,375''W; 21°31'04,069''S/46°42'54,850''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 90,0m, no rumo verdadeiro de 48°42'59''983 NE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°31'06,000''S e Long. 46°42'57,200''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 200,0m-S; 300,0m-W; 350,0m-N; 100,0m-E; 400,0m-N; 240,0m-E; 350,0m-N; 310,0m-E; 650,0m-S; 250,0m-W; 250,0m-S; 100,0m-W.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49,21 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 21°30'57,410''S / 46°42'59,041''W; 21°30'57,410''S / 46°42'36,460''W; 21°31'22,032''S / 46°42'36,460''W; 21°31'22,032''S / 46°42'59,041''W; 21°30'57,410''S / 46°42'59,041''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 21°30'57,410''S e Long. 46°42'59,041''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 649,9m-E; 757,3m-S; 649,9m-W; 757,3m-N.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 103 — DE 26 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 83, 30/04/2012, p. 74

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