Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Ver processo 831.657/2009

Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2012

Seção
1
Data
Edição
84
Página
50

PORTARIA Nº 11, DE 11 DE ABRIL DE 2012

Autos n°: 1.22.011.000002/2012-07.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:

a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal;

b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, b, e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar Nº 75/93;

c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;

d) considerando o disposto na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;

f) considerando a notícia de que a empresa Geralda Eunice Moreira- FI procedeu a extração ilegal de quartzito no Município de Gouveia/MG, possivelmente causando danos ao meio ambiente;

g) considerando que por força da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, em especial do que contido nos seus artigos 4º, II, § 1º, e 5º, o procedimento administrativo, a partir de agora, serve unicamente ao propósito de realização de diligências breves tendentes a subsidiar a adoção de alguma das providências listadas no artigo 4º, incisos I a VI, da Resolução; sendo que, no presente caso, é necessário o aprofundamento das investigações;

h) considerando a possibilidade de que esteja ocorrendo dano ao meio ambiente;

i) considerando o disposto nos arts. 5º, III, "d"; 6º, VII, "b" e XIV, "g", todos da LC 75/93, o disposto no artigo 28 da Resolução nº 87/2006 do CSMPF, o disposto nos artigos 2º, § 7º, e 16 da Resolução nº 23/2007 do CNMP e a legislação ambiental em vigor, além dos elementos de convicção constantes dos autos que indiciam a necessidade de apuração de eventual lesão ao meio ambiente;

Resolve converter este procedimento em Inquérito Civil, determinando, em consequência, que seja observado o disposto no artigo 6º da Resolução nº 87/2006 do CSMPF.

Providencie-se, remetendo cópia do presente à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão.

Determina-se, ainda, a adoção das seguintes providências:

a) autuação desta Portaria como peça inicial do inquérito civil em epígrafe, numerando a presente com o mesmo número da primeira folha dos autos, acrescido das letras "A" e "B", evitando-se, desse modo, a renumeração das folhas;

b) registro no sistema informatizado desta PRMG da presente conversão, para efeito de controle do prazo previsto no artigo 15 da Resolução nº 87 do CSMPF;

c) extraiam-se cópias integrais dos presentes autos, que deverão ser autuadas como Peça Informativa Criminal, que deverá ser imediatamente conclusa para despacho;

d) ofice-se à DADOC para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proceda a fiscalização no Processo DNPM 831.657/2009, em especial nas coordenadas (DATUM SAD 69 - UTM 23K), UTM_N 7.942.474; UTM_E 638.113, onde foi encontrada uma frente de lavra ilegal, devendo informar se a área continua sendo explorada e quais as medidas aptas a compor os danos ambientais oriundos da extração irregular.

Tendo em vista a necessidade de se aguardar o laudo de vistoria, determino o acautelamento dos autos em secretaria pelo prazo de 120 dias, após conclusos.

Designo a servidora MÁRCIA REGINA DA FONSECA para secretariar o presente inquérito civil.

MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 11 — DE 11 DE ABRIL DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 84, 02/05/2012, p. 50

Acompanhar 831.657/2009

Receba um e-mail quando este processo for publicado no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis