PORTARIA Nº 27, DE 16 DE MAIO DE 2012

PORTARIA Nº 27, DE 16 DE MAIO DE 2012

Inquérito Civil Público nº

1.14.002.000101/2011-81

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República subscritora da presente, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público, com a colaboração da coletividade, o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que, de acordo com o artigo 225, § 2º, da Constituição Federal, aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei;

CONSIDERANDO que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, confirme dispõe o artigo 225, § 3º, da Magna Carta;

CONSIDERANDO que a pesquisa e lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, nos termos do artigo 176, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do artigo 127, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a defesa do meio ambiente é função institucional do Ministério Público, conforme artigo 5º, inciso III, alínea "d" da Lei Complementar nº 75/93;

CONSIDERANDO, outrossim, que é função institucional do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de acordo com o artigo 129, inciso III, da Carta Magna;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/93, incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais, instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 4º, VII, da Lei nº 6938/81, a Política Nacional do Meio Ambiente visará à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais para fins econômicos;

CONSIDERANDO que, dentre os princípios orientadores da Política Nacional do Meio Ambiente, consta o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, nos termos do artigo 1º, inciso III, da Lei nº 6.938/81;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 227/67 estabelece, em seu Capítulo III, a necessidade de autorização, pelo órgão competente, para a realização de lavra mineral;

CONSIDERANDO que o artigo 88, do mesmo Decreto-Lei, dispõe que todas as atividades concernentes à mineração, ao comércio e à industrialização de matérias-primas minerais estão sujeitas à fiscalização direta do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar se a Cooperativa Mineral da Bahia vem cumprindo as condicionantes impostas pelo DNPM e pelo INEMA para o desenvolvimento da atividade de exploração mineral na Serra da Carnaíba, situada no Município de Pindobaçu/BA;Resolve ADITAR, nos termos do art. 5º, § único, da Resolução nº 87/2006 CSMPF, o objeto de investigação da Portaria nº 172, de 28 de setembro de 2011, nos seguintes termos:

a) Apurar a situação de regularidade ambiental da atividade de exploração mineral desenvolvida pela Cooperativa Mineral da Bahia, detentora da Permissão de Lavra Garimpeira nº05/2008, conforme Processo DNPM nº 871.861/2006, na área da Serra da Carnaíba, no município de Pindobaçu/BA.

GABRIELA BARBOSA PEIXOTO