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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
99
Página
81

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Considerando o Ofício nº 569/2012, de 8.2.2012, do DNPM, instruído com o Parecer Técnico nº 05/2012-SFPAM/DNPM/SC, informando a realização de vistoria no local, assentando que o titular deixou de comunicar tempestivamente o início dos trabalhos de pesquisa como determina a obrigação imposta no parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Código de Mineração, estando sujeito à multa prevista no inciso I, do art. 100 do Regulamento do Código de Mineração (...). Os Alvarás que autorizam a pesquisa de argila dos processos DNPM nº 815.796/2009 e DNPM nº 815.797/2009 têm validade até 05/02/2013. Na vistoria executada em 21/12/2011 não foram detectadas atividades de pesquisa nem tampouco de lavra mineral no interior das poligonais dos processos DNPM nº 815.796/2009 e DNPM nº 815.797/2009, cujo titular é Samir Mattar. Na área DNPM nº 815.796/2009 foi identificada um oleoduto em cuja linha o DNPM deverá proceder um bloqueio de segurança em seu

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 41, DE 11 DE MAIO DE 2012

Procedimento Administrativo nº 1.33.005.000295/2011-39

Tutela Coletiva - Meio Ambiente

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), pelo Procurador da República signatário, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com supedâneo no art. 129, III, da Constituição Federal, no art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85 e no art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93, e, ainda,

Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a teor do disposto no art. 127, caput, da Constituição Federal e no art. 5º, I, h, da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando que é função institucional do Ministério Público da União a defesa do meio ambiente, conforme previsto no art. 5º, III, d, da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando que compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, nos termos do art. 129, caput, III, da Constituição Federal, do art. 5º, I, da Lei nº 7.347/85 e do art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/93;

Considerando que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente, conforme preceitua o art. 23, VI, da Constituição Federal;

Considerando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, conforme previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal;

Considerando que aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei (art. 225, §2º, da Constituição Federal);

Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, conforme estabelecido no art. 225, §3º, da Constituição Federal;

Considerando que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, a teor do art. 20, IX, da Constituição Federal;

Considerando o teor do Procedimento Administrativo nº 1.33.005.000295/2011-39, instaurado em virtude do Ofício nº 77/2011/PJ/BV, proveniente da Promotoria de Justiça de Barra Velha/SC, encaminhando cópias de peças dos autos registrados sob os números 006.10.002600-7 e 006.10.002602-3, em curso no Juízo da 1ª Vara daquela Comarca, instaurados, respectivamente, a partir dos Ofícios nº 3107/2010 e 3104/2010 SUD/DNPM/SC, do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, fazendo menção aos Alvarás de Pesquisa nº 962 e 963/2010, autorizando SAMIR MATTAR, Prefeito Municipal de Barra Velha/SC, a pesquisar argila em terrenos de propriedade alheia localizados nos Municípios de Luiz Alves/SC e São João do Itaperiú/SC, para os fins do quanto disposto nos artigos 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 02.07.1968, que regulamenta o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, de 14.03.1967);

Considerando os termos da manifestação lavrada pelo Órgão do Ministério Público do Estado de Santa Catarina nos mencionados autos, destacando eventuais irregularidades no processo de concessão dos referidos Alvarás de Pesquisa por parte do DNPM, concedidos que teriam sido para a efetivação de pesquisa mineral em mais de uma área, contrariando o disposto no art. 20, §6º, do Decreto nº 88.814, de 04.10.1983, e desacompanhados dos respectivos licenciamentos ambientais, em contrariedade ao previsto no art. 63 do Decreto nº 62.934, de 02.07.1968, e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998;

Considerando, ainda, o entendimento esposado pela ilustre Promotora de Justiça a respeito dos despachos proferidos pelo Juízo Estadual naqueles autos, afastando a arguição da competência federal para o processamento dos Alvarás de Pesquisa nº 962 e nº 963/2010, ora transcrito: "Nota-se, ainda, o descompasso entre o que prevê a legislação que rege a matéria e o contido no despacho judicial. É cediço que, de posse do ALVARÁ, o TITULAR poderá ingressar na área autorizada para iniciar os trabalhos de pesquisa preconizados no PLANO DE PESQUISA, desde que tenha celebrado ACORDO com os SUPERFICIÁRIOS (proprietários da área). Se, porventura, não houver ACORDO, ou ainda, se o mesmo não for apresentado ao DNPM, após a publicação do ALVARÁ, até a data de transcrição do TÍTULO no LIVRO PRÓPRIO, o DNPM deverá notificar o JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA onde se situa a área autorizada para pesquisa mineral. Por sua vez, o JUIZ determina a abertura de PROCESSO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS TERRENOS, provocada pelo DNPM, e intima o TITULAR a dar curso ao processo através do pagamento das custas e notifica as partes na tentativa de um ACORDO amigável; na impossibilidade de um acordo amigável, o JUIZ nomeará um PERITO para apurar os pagamentos a realizar pelo TITULAR ao(s) SUPERFICIÁRIO(s) por danos e prejuízos causados (INDENIZAÇÃO), e pela ocupação dos terrenos (RENDA). Todavia, na maioria das vezes, ocorre o ACORDO amigável entre as partes, mediante pagamento pelo TITULAR de RENDA PELA OCUPAÇÃO DOS TERRENOS e INDENIZAÇÃO POR DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS. Não há notícia nos autos da intimação das partes proprietárias das áreas, objeto das lavras, e mesmo sem qualquer tentativa de acordo amigável entre as partes o magistrado rapidamente nomeou perito e recolheu os honorários";

Considerando a aventada ausência de demonstração da expedição dos respectivos licenciamentos ambientais, exigidos a teor do art. 16 da Lei nº 7.805/1989, consistindo a lavra procedida sem a competente autorização do órgão ambiental competente a conduta tipificada no art. 63 do mencionado Diploma e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998;

Considerando o Ofício nº 569/2012, de 8.2.2012, do DNPM, instruído com o Parecer Técnico nº 05/2012-SFPAM/DNPM/SC, informando a realização de vistoria no local, assentando que o titular deixou de comunicar tempestivamente o início dos trabalhos de pesquisa como determina a obrigação imposta no parágrafo único do artigo 31 do Regulamento do Código de Mineração, estando sujeito à multa prevista no inciso I, do art. 100 do Regulamento do Código de Mineração (...). Os Alvarás que autorizam a pesquisa de argila dos processos DNPM nº 815.796/2009 e DNPM nº 815.797/2009 têm validade até 05/02/2013. Na vistoria executada em 21/12/2011 não foram detectadas atividades de pesquisa nem tampouco de lavra mineral no interior das poligonais dos processos DNPM nº 815.796/2009 e DNPM nº 815.797/2009, cujo titular é Samir Mattar. Na área DNPM nº 815.796/2009 foi identificada um oleoduto em cuja linha o DNPM deverá proceder um bloqueio de segurança em seu

sistema de dados georreferenciados, impedindo atividades de mineração (fls. 45/49);

Considerando, por fim, o disposto na Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, decide instaurar

Inquérito Civil,

com vistas à averiguação de eventuais irregularidades na concessão dos Alvarás de Pesquisa nº 962 nº 963/2010 por parte do DNPM a SAMIR MATTAR, autorizando-o a proceder a pesquisas de argila em áreas próximas nos Municípios de São João do Itaperiú/SC e Luiz Alves/SC, em infringência, em tese, ao disposto no art. 20, §6º, do Decreto nº 88.814, de 04.10.1983, consubstanciada na expedição de Alvarás de Pesquisa para mais de uma área, e ao disposto no art. 63 do Decreto nº 62.934/1968 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, ante a suposta autorização de pesquisa mineral desacompanhada dos respectivos e indispensáveis licenciamentos ambientais.

Determino, por conseguinte, a expedição de Ofício ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e à Fundação do Meio Ambiente - FATMA, requisitando, no decêndio legal, que informe sobre a eventual emissão de licença ambiental em favor de SAMIR MATTAR, para pesquisa de argila em áreas próximas aos Municípios de São João do Itaperiú/SC e Luiz Alves/SC, de acordo com os Alvarás de Pesquisa nº 962 e nº 963/2010, concedidos pelo DNPM em 5.2.2010, bem assim que esclareça se tais atividades estão sendo executadas nos locais em questão com observância de eventuais condicionantes estabelecidas, com o envio de relatório do quanto constatado.

Dê-se ciência à c. Quarta Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com o encaminhamento de cópia do presente decisão, por meio eletrônico, nos termos no art. 6º da Resolução nº 87, de 3 de agosto de 2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, para fins de publicação desta Portaria no Diário Oficial e no portal eletrônico desta Instituição, conforme preceituado no art. 16, I, da sobredita Resolução.

Com a vinda de resposta aos ofícios expedidos ou o transcurso dos prazos neles assinalados, retornem-me os autos conclusos.

RODRIGO JOAQUIM LIMA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 41 — DE 11 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 99, 23/05/2012, p. 81

Acompanhar 815.797/2009

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