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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

PORTARIA Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
101
Página
79

Seu processo neste ato

PORTARIA Nº 47, DE 15 DE MAIO DE 2012

Interessado(s): INEA, DNPM, Pedreira São

Sebastião (Fábrica de Cimento Argamassa

Mil). Ementa: INQUÉRITO CIVIL PÚ BLICO - Meio Ambiente - Cópias extraí das dos autos do ICP nº

1.30.007.000152/2006-51, objetivando

acompanhar o processo de licenciamento e

transferência das atividades de extração mi neral da empresa Pedreira São Sebastião

(Fábrica de Cimento Argamassa Mil),

CNPJ nº 32.289.829/0001-42, localizada na

Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 458,

Vila Izabel, Três Rios/RJ, para outra área já

adquirida, situada no endereço Fazenda São

José, s/n, Fernandes Pinheiro, Três Rios/RJ,

conforme processo DNPM nº 890.118/2003

e processo INEA nº E-07/511972/2010.

O Ministério Público Federal, pela Procuradora da República signatária, com fulcro no art. 8º da Lei Complementar nº 75/93 e artigo 2º, §4° da Resolução n° 23, de 17/09/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e

CONSIDERANDO que a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis são objetivos institucionais do Ministério Público, estabelecidos no art. 127, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, notadamente a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme art. 129, incisos II e III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a legislação infraconstitucional, especificamente os dispositivos do art. 6º, incisos VII, "b" e XIV, "g", da Lei Complementar 75/93, conferem ao Ministério Público a legitimidade para atuar na defesa do meio ambiente e de outros interesses sociais, difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o teor da cópias extraídas dos autos do ICP nº 1.30.007.000152/2006-51, objetivando acompanhar o processo de licenciamento e transferência das atividades de extração mineral da empresa Pedreira São Sebastião (Fábrica de Cimento Argamassa Mil), CNPJ nº 32.289.829/0001-42, localizada na Rua Sebastião Ferreira de Almeida, 458, Vila Izabel, Três Rios/RJ, para outra área já adquirida, situada no endereço Fazenda São José, s/n, Fernandes Pinheiro, Três Rios/RJ,

Resolve instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para acompanhar a transferência das atividades da empresa Pedreira São Sebastião (Fábrica de Cimento Argamassa Mil), determinando, desde logo, a adoção das providências seguintes:

1 - Autue-se a presente Portaria, conferindo-lhe a publicidade devida;

2 - Comunique-se à e. 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

3 - Junte-se cópia desta Portaria aos autos do Inquérito Civil Público nº 1.30.007.000152/2006-51.

Após cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para deliberações.

VANESSA SEGUEZZI

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 47 — DE 15 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 101, 25/05/2012, p. 79

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