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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
104
Página
105

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Processos DNPM nos 48403.831069/1992 e 48403.832300/1992. Interessado: Cal Ferreira Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ato administrativo de indeferimento de concessão de lavra sem vício de ilegalidade. Despacho: Nos termos do Parecer no 460/2012/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao presente Recurso.

    Ver no texto do ato

DESPACHO DO MINISTRO

Em 29 de maio de 2012

Processos DNPM nos 48403.831069/1992 e 48403.832300/1992. Interessado: Cal Ferreira Ltda. Assunto: Encaminhamento de Recurso à Autoridade Superior em face do art. 56, § 1o, da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ato administrativo de indeferimento de concessão de lavra sem vício de ilegalidade. Despacho: Nos termos do Parecer no 460/2012/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao presente Recurso.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 104, 30/05/2012, p. 105

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