Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 4ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PORTARIA Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 109
- Página
- 165
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
a- enviar cópia do processo 803.876/1974, que tem como objeto a fiscalização da empresa Porto Areia Branca Ltda., CNPJ 47.157.755/0001-68;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 5, DE 30 DE MAIO DE 2012
Ref. Procedimento Administrativo nº 1.34.011.000207/2011-82.
O Procurador da República no Município de São Bernardo do Campo STEVEN SHUNITI ZWICKER, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 7.347/85 e no disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e, ainda:
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, conforme inteligência do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a existência do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil Público nº 1.34.011.000207/2011-82, instaurado em 18/04/2011, a partir de manifestação do Ministério Público Federal de São Paulo, informando sobre possíveis irregularidades por parte da empresa mineradora Porto Areia Branca Ltda., consistente na irregularidade da lavra, bem como da possibilidade de terem causados danos ambientais, além de irregularidades da empresa perante o Departamento Nacional de Produção e Mineração (DNPM);
CONSIDERANDO que a empresa detém autorização para exploração da lavra, outorgado pela Portaria de Lavra nº 051 de 15/01/1987, havendo, no entanto, atividades fora dos limites autorizados, conforme se verifica no parecer do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM);
CONSIDERANDO que o empreendimento se localiza em área de mata atlântica e há indícios de impactos ambientais, em razão dos fatores descritos a seguir: descarte inadequado de embalagens de óleos, lubrificantes e graxas, em locais próximos a cursos de água; ausência de sistema de reuso de água; descarga dos fluidos de equipamentos e máquinas diretamente no solo; e avanço da atividade
minerária, havendo indícios de que a extração de areia invadiu áreas florestadas do entorno e atingiu cursos d'água, conforme se verifica nos relatórios do Ministério Público Federal em São Paulo (impactos narrados principalmente em fls. 20 e 51);
Resolve:
1 - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apurar possíveis irregularidades na lavra e impactos ambientais;
2 - Sejam adotadas, POR ORA, as seguintes providências:
I - Converta-se o procedimento administrativo nº 1.34.011.000207/2011-82 em Inquérito Civil Público;
II - Oficie-se o Departamento Nacional de Produção Mineral para:
a- enviar cópia do processo 803.876/1974, que tem como objeto a fiscalização da empresa Porto Areia Branca Ltda., CNPJ 47.157.755/0001-68;
b- informar sobre a existência de decisão judicial autorizando a operação do empreendimento, bem como informar a localização do processo e todos os demais dados necessários para a sua identificação, que foi mencionado em fls. 17.
III - Remeta-se cópia dos relatórios de fls. 06/27; 49/78; e o parecer de fls. 107/115 ao CONSEMA (Conselho Estadual do Meio Ambiente) para que avalie os impactos ambientais sofridos na área;
IV - Oficie-se a CETESP (Companhia Ambiental do Estado do Meio Ambiental) para que informe se há algum pedido de licença ambiental, que aguarda aprovação para a exploração da lavra;
V - Oficie-se a JUCESP para que encaminhe o breve relato da ficha cadastral da empresa Porto de Areia Branca Ltda., CNPJ 47.157.755/0001-68.
VI - Comunique-se a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal da instauração do presente inquérito civil, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a teor do preconizado pelo artigo 6º da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
VII - Publique-se o inteiro teor da presente portaria no Diário Oficial da União e portal do Ministério Público Federal, nos moldes do determinado pelo artigo 16, parágrafo 1º, inciso I, da Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Para o eficaz andamento do presente Inquérito Civil, NOMEIO a Sra. ADRIANA VIEIRA, servidora deste Ministério Público Federal, para o cumprimento das diligências que se fizerem necessárias.
Cumpra-se.
STEVEN SHUNITI ZWICKER
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 5 — DE 30 DE MAIO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 109, 06/06/2012, p. 165