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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 200, DE 19 DE JULHO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
141
Página
54

PORTARIA Nº 200, DE 19 DE JULHO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 806.044/2006, resolve:

Art. 1° Outorgar à REFRINOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de SÃO LUÍS/MA, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 02°40'01,062''S / 44°17'25,837''W; 02°40'01,062''S/44°17'03,176''W; 02°40'23,852''S / 44°17'03,175''W; 02°40'23,852''S / 44°17'25,837''W; 02°40'01,062''S / 44°17'25,837''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 289,0m, no rumo verdadeiro de 51°38'59''988 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 02°40'06,900''S e Long. 44°17'18,500''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-E; 700,0m-S; 700,0m-W; 700,0m-N.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 25 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 02°40'19,939''S / 44°17'12,007''W; 02°40'19,939''S / 44°17'28,194''W; 02°40'03,661''S / 44°17'28,194''W; 02°40'03,661''S / 44°17'12,007''W; 02°40'19,939''S / 44°17'12,007''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 353,6m, no rumo verdadeiro de 44°59'59''994 SE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 02°40'11,800''S e Long. 44°17'20,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500,0m-W; 500,0m-N; 500,0mE; 500,0m-S.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CLAUDIO SCLIAR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 200 — DE 19 DE JULHO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 141, 23/07/2012, p. 54

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