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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA No 211, DE 31 DE JULHO DE 2012.

Seção
1
Data
Edição
149
Página
34

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 851.296/2008, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA No 211, DE 31 DE JULHO DE 2012.

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 851.296/2008, resolve:

Art. 1° Outorgar à HOTEL FAZENDA SANTA ROSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA., concessão

para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de VIGIA/PA, numa área de 49,34ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 00°57'41,040''S/48°05'56,400''W; 00°57'25,128''S / 48°05'56,400''W; 00°57'25,128''S / 48°05'23,748''W; 00°57'41,040''S / 48°05'23,748''W; 00°57'41,040''S / 48°05'56,400''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 00°57'41,040''S e Long. 48°05'56,400''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 488,7m-N; 1009,5m-E; 488,7m-S; 1009,5m-W.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49,34 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 00°57'41,040''S / 48°05'56,400''W; 00°57'25,128''S / 48°05'56,400''W; 00°57'25,128''S / 48°05'23,748''W; 00°57'41,040''S / 48°05'23,748''W; 00°57'41,040''S / 48°05'56,400''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 00°57'41,040''S e Long. 48°05'56,400''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 488,7m-N; 1009,5m-E; 488,7m-S; 1009,5m-W

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CLAUDIO SCLIAR Secretário

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA No 211 — DE 31 DE JULHO DE 2012., Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 149, 02/08/2012, p. 34

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