Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 86, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 178
- Página
- 183
PORTARIA Nº 86, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Etiqueta PRM-CIT-ES- 00003817/2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigo 6º, inciso V, da Lei Complementar nº 75/1993:
CONSIDERANDO que tramitam nesta Procuradoria da República as Peças de Informação n°1.17.001.000147/2012-89, instauradas a partir de ofício encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM noticiando indícios de exploração ilegal de mineral pertencente a União na área do Processo DNPM 890.413/1990 de titularidade da pessoa jurídica MONFORTE GRANITOS LTDA ME, sediada na localidade de Monforte Frio, zona rural de Conceição do Castelo/ES,
CONSIDERANDO que o DNPM informou que a análise do volume de granito extraído ilegalmente não foi concluída, bem como que o processo minerário foi endereçado à sede do órgão no Distrito Federal para outras providências,
CONSIDERANDO, assim, a necessidade, de apuração dos fatos em exame na esfera criminal, reunindo elementos para formação da opinio delicti, com a instauração de um Procedimento Investigatório Criminal;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 77, de 14 de setembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e a Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, determinam a instauração de Procedimento Investigatório Criminal para a apuração de infrações penais;
Resolve o Ministério Público Federal, por meio de seu órgão infrafirmado, converter as Peças de Informação n°1.17.001.000147/2012-89 em PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - Área Temática: 2ª CCR (Assunto: Apuração de possível crime de usurpação mineral praticado na área do Processo DNPM 890.413/1990 de titularidade da pessoa jurídica MONFORTE GRANITOS LTDA ME, CNPJ 00.242.400/0001-03).
Para instruir o PIC, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com o escopo de aguardar a conclusão do processo minerário.
Autue-se e publique-se a presente Portaria no Diário Oficial da União.
Comunique-se à E. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão deste Ministério Público Federal a conversão do Procedimento Administrativo em Procedimento Investigatório Criminal, com a remessa de cópia da presente Portaria.
LEANDRO BOTELHO ANTUNES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 86 — DE 5 DE SETEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 178, 13/09/2012, p. 183