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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 78, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
201
Página
153

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Art. 1º - Converta-se o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, com a seguinte ementa: "MEIO AMBIENTE - Apuração do funcionamento do Areal Ric Mat em desacordo com o plano diretor municipal. Processos 890285/00 DNPM (portaria de lavra 247/2004 e 216/2010); E-07/201022/2011 (LI FE 006024); E-07/203488/2004 (LO FE 009713), processos municipais 024853/12, 050429/2009, 001308/2002, 026661/2000, 050429/2009, 001308/2002, 026661/2002."

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 78, DE 5 DE OUTUBRO DE 2012

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República subscrito, com lastro nos arts.127 caput e 129 da Constituição da República de 1988, bem como art.6º, VII, da Lei Complementar 75/93; e

Considerando o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;

Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;

Considerando a necessidade de continuidade das investigações dos fatos referentes ao Procedimento Administrativo nº 1.30.017.000138/2012-87, DETERMINA:

Art. 1º - Converta-se o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, com a seguinte ementa: "MEIO AMBIENTE - Apuração do funcionamento do Areal Ric Mat em desacordo com o plano diretor municipal. Processos 890285/00 DNPM (portaria de lavra 247/2004 e 216/2010); E-07/201022/2011 (LI FE 006024); E-07/203488/2004 (LO FE 009713), processos municipais 024853/12, 050429/2009, 001308/2002, 026661/2000, 050429/2009, 001308/2002, 026661/2002."

Art. 2º - Comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para conhecimento e publicação.

RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 78 — DE 5 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 201, 17/10/2012, p. 153

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