Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 159, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 207
- Página
- 130
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO FATO INVESTIGADO: acompanhar a execução de termo de ajustamento de conduta firmado com representantes da empresa Beg Minerações Ltda. nos autos da Ação Civil Pública nº 4581-17.2011.4.01.3813, visando a composição do dano ambiental acarretado pela extração ilegal de granito na área atinente ao Processo DNPM 832.243/2003, localizada no município de Mantena, MG.
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 159, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo conduto do Procurador da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais conferidas pelo art. 129 da Constituição da República, e:
a) considerando o rol de atribuições elencadas nos arts.127 e 129 da Constituição Federal;
b) considerando a incumbência prevista no art. 6º, VII, "b", e art. 7º, I, ambos da mesma Lei Complementar n. 75/93;
c) considerando que o objeto do presente procedimento se insere no rol de atribuições do Ministério Público Federal;
d) considerando o disposto na Resolução n. 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público;
e) considerando os elementos constantes na presente peça de informação;
Instaura o inquérito civil público autuado sob o n. 1.22.009.000430/2012-71 , tendo por objeto, em atendimento ao contido no art. 4º, da Resolução CNMP n. 23/2007, a apuração do(s) fato(s) abaixo especificado(s):
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO FATO INVESTIGADO: acompanhar a execução de termo de ajustamento de conduta firmado com representantes da empresa Beg Minerações Ltda. nos autos da Ação Civil Pública nº 4581-17.2011.4.01.3813, visando a composição do dano ambiental acarretado pela extração ilegal de granito na área atinente ao Processo DNPM 832.243/2003, localizada no município de Mantena, MG.
AUTOR DA REPRESENTAÇÃO: Ministério Público Federal.
Determina a publicação desta Portaria no endereço eletrônico da Procuradoria da República do Município de Governador Valadares: http://www.prmg.mpf.gov.br//governadorvaladaresinstauracao-de-icp s, nos termos do que prevê o art. 7º, IV da Resolução CNMP n. 23/2007.
Ordena, ainda, que seja comunicada à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para conhecimento e publicação, nos termos dos arts. 4º, VI, e 7º, § 2º, I e II da Resolução CNMP n. 23/2007.
Determina, por fim, que sejam realizados os registros de estilo junto ao sistema de cadastramento informático.
BRUNO COSTA MAGALHÃES
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 159 — DE 19 DE OUTUBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 207, 25/10/2012, p. 130