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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
218
Página
107

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.219/2005, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 333, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 800.219/2005, resolve:

Art. 1° Outorgar à NORPA NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL E REFRIGERANTE LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de AQUIRAZ/CE, numa área de 49,98ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 04°00'07,700''S / 38°22'23,400''W; 03°59'48,167''S / 38°22'23,400''W; 03°59'48,167''S / 38°21'56,396''W; 04°00'07,700''S / 38°21'56,396''W; 04°00'07,700''S / 38°22'23,400''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 04°00'07,700''S e Long. 38°22'23,400''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 600,0m-N; 833,0m-E; 600,0m-S; 833,0m-W.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 7,14 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 04°00'02,541''S / 38°22'08,061''W; 03°59'54,630''S / 38°22'08,061''W; 03°59'54,630''S / 38°21'58,530''W; 04°00'02,541''S / 38°21'58,530''W; 04°00'02,541''S / 38°22'08,061''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 04°00'02,541''S e Long. 38°22'08,061''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 243,0m-N; 294,0m-E; 243,0m-S; 294,0m-W.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JÚNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 333 — DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 218, 12/11/2012, p. 107

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