Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 85, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 231
- Página
- 158
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Art. 1º - Converta-se o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, com a seguinte ementa: "AMBIENTAL - Extração mineral. Granito para produção de brita. Processo DNPM 890551/92. LIFE 005672. Possíveis irregularidades na concessão da licença, pela FEEMA/INEA. Desrespeito ao limite de 50 ha da lei 6567 c/c portaria 392/2004. Negativa de acesso ao inteiro teor do processo, pelo DNPM, "ONG com atuação ambiental. Noticiante: APEDEMA. Noticiados: Pedreira Vigné, DNPM, INEA"."
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 85, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República subscrito, com lastro nos arts.127 caput e 129 da Constituição da República de 1988, bem como art.6º, VII, da Lei Complementar 75/93; e
Considerando o disposto na Resolução nº 87/2006 do Conselho Superior do Ministério Público Federal;
Considerando o disposto na Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público;
Considerando a necessidade de continuidade das investigações dos fatos referentes ao Procedimento Administrativo nº 1.30.017.000194/2012-11, DETERMINA:
Art. 1º - Converta-se o presente Procedimento Administrativo em Inquérito Civil Público, com a seguinte ementa: "AMBIENTAL - Extração mineral. Granito para produção de brita. Processo DNPM 890551/92. LIFE 005672. Possíveis irregularidades na concessão da licença, pela FEEMA/INEA. Desrespeito ao limite de 50 ha da lei 6567 c/c portaria 392/2004. Negativa de acesso ao inteiro teor do processo, pelo DNPM, "ONG com atuação ambiental. Noticiante: APEDEMA. Noticiados: Pedreira Vigné, DNPM, INEA"."
Art. 2º - Comunique-se à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para conhecimento e publicação.
RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 85 — DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 231, 30/11/2012, p. 158