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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
241
Página
30

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº228 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão parcial de direitos minerários, datada de 09 de novembro de 2010, celebrada entre a empresa PLANATERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 82.743.832/0001-62 (cedente) e MOACIR TIECHER, CPF nº 295.098.829-68 (cessionário), bem como para autorizar o cessionário a pesquisar argila e basalto no município de Paial, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, em uma área de 753,58ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 8.646/2010, de 30 de julho de 2010, publicado no DOU de 03 de agosto de 2010, que autorizou o cedente a pesquisar as referidas substâncias, em uma área total de 754,59ha, no município supracitado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000077/2002-73, 48411.815806/2008-55 e 48411.816007/2010-11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 226/DIRE/DGTM-2012, de 05 de outubro de 2012, recebido em 23 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 261/2012- MF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO

CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº226 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA SIRIEMA, localizado no município de Campos de Júlio, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de João Lopes Guerreiro, CPF nº 119.975.839-68, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.107354/2012-71; o Parecer de Análise nº 1384/2012/GTCA/GENG/SIA, de 25 de outubro de 2012; a conclusão do Ofício nº 2528/2012/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 1º de novembro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 255/2012-MF.

Nº227 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal - SERFAL, para proceder à doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Porto Velho, CNPJ nº 05.903.125/0001-45, de imóvel urbano referente ao Distrito de Nova Califórnia, município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com área de 141,4178ha e perímetro de 6.728,56m, inserido na Gleba Euclides da Cunha, Figura 01, matriculada em nome da União junto à Comarca de Porto Velho/RO, sob o nº 3.061, livro 2, em 10 de fevereiro de 1978; de acordo com a instrução do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001601/2012-75, a

Nota Técnica nº 42/2012, de 19 de novembro de 2012, o Parecer nº 1356/2012-CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 20 de novembro de 2012, o Ofício nº 217/2012/SERFAL, de 19 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 260/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº228 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão parcial de direitos minerários, datada de 09 de novembro de 2010, celebrada entre a empresa PLANATERRA TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 82.743.832/0001-62 (cedente) e MOACIR TIECHER, CPF nº 295.098.829-68 (cessionário), bem como para autorizar o cessionário a pesquisar argila e basalto no município de Paial, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, em uma área de 753,58ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 8.646/2010, de 30 de julho de 2010, publicado no DOU de 03 de agosto de 2010, que autorizou o cedente a pesquisar as referidas substâncias, em uma área total de 754,59ha, no município supracitado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000077/2002-73, 48411.815806/2008-55 e 48411.816007/2010-11; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 226/DIRE/DGTM-2012, de 05 de outubro de 2012, recebido em 23 de outubro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 261/2012- MF, expedida com ressalvas.

Nº229 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., CNPJ nº 47.419.874/0001-41, para o arquivamento de Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24 de abril de 2012, tendo por objeto: (i) regaste, nos termos do Artigo 5º, parágrafo 4º do Estatuto Social da Companhia, da totalidade das 49.000.000 (quarenta e nove milhões) de ações preferenciais de emissão da Companhia de titularidade da acionista SERCOR LTDA; e (ii) redução do capital social da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S/A., de R$ 140.866.758,00 para R$ 131.588.490,00; bem como para pesquisar ouro, em 51 (cinquenta e uma) áreas distintas de: 424,47ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 9.986,47ha, 10.000,00ha, 1.873,54ha, 8.443,03ha, 8.303,27ha, 7.489,80ha, 4.087,33ha, 8.500,46ha, 7.660,82ha, 978,26ha, 7.828,91ha, 4.010,26ha, 7.157,53ha, 2.959,41ha, 2.048,39ha, 6.124,43ha, 9.369,33ha, 4.222,85ha, 7.386,59ha, 9.405,67ha, 5.410,84ha, 9.697,61ha, 9.833,65ha, 10.000,00ha, 6.544,01ha, 9.036,24ha, 9.058,34ha, 6.046,75ha, 1.322,05ha, 7.911,13ha, 9.641,59ha, 9.032,21ha, 24,56ha, 497,51ha, 1.503,15ha, 8.945,72ha, 9.999,99ha, 1.261,83ha, 665,05ha, 289,81ha, 1.553,45ha, 2.092,23ha e 4.201,63ha, totalizando uma área de 322.830,17ha, nos municípios de Pontes e Lacerda, Costa Marques, São Francisco do Guaporé, Seringueiras, São Miguel do Guaporé, Porto Esperidião, Vila Bela da Santíssima Trindade, Comodoro, Nova Lacerda, Vale de São Domingos, Pimenteiras do Oeste, Cerejeiras, Alta Floresta D´Oeste, Corumbiara e Alto Alegre do Parecis, situados na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso e Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.850498/1976-94 e 48412.866.145/2002-21, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48419.886.469/2004-87, 48419.886.472/2004-09, 48419.886.473/2004-45, 48419.886.474/2004-90, 48419.886.483/2004-81, 48419.886.492/2004-71, 48419.886.494/2004-61, 48419.886.495/2004-13, 48419.886.512/2004-92, 48412.866.713/2004-55, 48412.866.656/2005-95, 48412.866.657/2005-30, 48412.866.658/2005-84, 48412.866.659/2005-29, 48412.866.660/2005-53, 48412.866.661/2005-06, 48412.866.662/2005-42, 48412.866.989/2005-14, 48412.866.990/2005-49, 48412.866.991/2005-93, 48412.866.260/2007-18, 48412.866.291/2007-61, 48412.866.296/2007-93, 48412.866.297/2007-38, 48412.866.299/2007-27, 48412.866.300/2007-13, 48412.866.301/2007-68, 48412.866.302/2007-11, 48412.866.303/2007-57, 48412.866.304/2007-00, 48419.886.200/2007-43, 48419.886.202/2007-32, 48419.886.203/2007-87,

48419.886.207/2007-65, 48419.886.208/2007-51, 48419.886.244/2007-73, 48419.886.119/2008-44, 48419.886.123/2008-11, 48419.886.124/2008-57, 48419.886.201/2008-79, 48419.886.380/2008-44, 48419.886.636/2008-13, 48419.886.301/2009-86, 48419.886.311/2009-11, 48419.886.116/2010-25, 48419.886.200/2010-49, 48419.886.201/2010-93, 48419.886.226/2010-97, 48419.886.227/2010-31 e 48419.886.235/2010-88, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 228/DIRE/DGTM-2012, de 15 de outubro de 2012, recebido em 16 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 262/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº230 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado, para fins de pesquisa científica, referente ao Projeto intitulado"Redes de pesquisa de compostos químicos vegetais para o

controle de malária a partir da Etnofarmacologia nos Estados do

Amazonas e do Acre", que será obtido junto às comunidades localizadas nos municípios de Xapuri/AC; Pauiní/AM; Boca do Acre/AM; São Gabriel da Cachoeira/AM; Barcelos/AM; Santa Isabel do Rio Negro/AM; e, Lábrea/AM, situados na faixa de fronteira dos estados do Acre e Amazônia, pela equipe coordenada pelo Dr. Lin Chau Ming, conforme solicitado pela Faculdade de Ciências Agronômicas da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -

UNESP, campus Botucatu, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 165/SBF/GM-MMA, de 17 de outubro de 2012, Expediente (NUP) nº 02000.001373/2010-11, e a Nota SAEI-AP nº 263/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº231 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário -MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 282.657,0795ha da GLEBA CONCEIÇÃO, código do SNCR nº 950.033.501.018-9, extraída do imóvel da União, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Marques, sob nº 001, Livro 2/A, fl. 1, em 18 de abril de 1983, situado nos municípios de Guajará-Mirim, Costa Marques e São Francisco do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009 e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como à atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º do art. 6º e art. 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA nº 56377.000113/2012-33, o Parecer Técnico SRFAR/nº 02/2012, de 28 de agosto de 2012; o Parecer nº 1269/2012/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 10 de setembro de 2012, o Parecer Técnico SRFAR/nº 06/2012, de 28 de outubro de 2012, o Ofício no 152/2012/SERFAL, de 29 de outubro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 264/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº232 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 24.806,1148ha da GLEBA IQUIRI, código do SNCR nº 950.076.256.510-8, extraída do imóvel da União, matriculado junto ao Cartório do Único Ofício de Notas de Lábrea, sob nº 2.727, Livro 2-N, fl.11, em 8 de julho de 2011, situado no município de Lábrea, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, com fundamento na Lei no 11 . 9 5 2 , de 25 de junho de 2009 e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de

2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como à atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º do art. 6º e art. 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA nº 56377.000114/2012-88, o Parecer Técnico SRFAR/nº 03/2012, de 28 de agosto de 2012, o Parecer nº 1272/2012/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 11 de setembro de 2012, o Parecer Técnico SRFAR/nº 07/2012, de 28 de outubro de 2012, o Ofício no 153/2012/SERFAL, de 29 de outubro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 265/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº233 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 324.108,1461ha da GLEBA TERRA FIRME, código do SNCR nº 950.041.930.938-4, extraída do imóvel da União, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Costa Marques, sob nº 429, Livro 2, Fichas 1 a 23, em 09 de abril de 1987, situado nos municípios de Guajará-Mirim, Costa Marques, Seringueiras e São Francisco do Guaporé, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009 e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula da gleba, bem como à atualização do sistema Sisterleg Geo, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º do art. 6º e art. 7º, da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA nº 56377.000112/2012-99, o Parecer Técnico SRFAR/nº 01/2012, de 16 de agosto de 2012, o Parecer nº 1173/2012/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 16 de agosto de 2012, o Parecer Técnico SRFAR/nº 05/2012, de 28 de outubro de 2012, o Ofício no 151/2012/SERFAL, de 29 de outubro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 266/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº234 - Dar Assentimento Prévio a MARIA LÚCIA VIDAL DE SOUZA, CPF nº 222.377.390-72, para pesquisar ouro em uma área de 568,55ha, situada no local denominado Arroio do Jaques, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.810224/2008-00, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 239/DIRE/DGTM-2012, de 29 de outubro de 2012, recebido em 23 de novembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 267/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº235 - Dar Assentimento Prévio a SANTOS SARTOR, CPF n° 067.527.309-97, para pesquisar água mineral e argila em 2 (duas) áreas distintas de: 49,97ha e 515,22ha, totalizando uma área de 565,19ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826850/2011-76 e 48413.826851/2011-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício n° 240/DIRE/DGTM-2012, datado de 20 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 268/2012-MF, expedida com ressalva.

Nº236 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA UNIÃO, localizado na cidade de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Aluizio Lessa Coelho, CPF nº 073.774.281-04, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.067774/2012-16; o Parecer de Análise nº 1486/2012/GTCA/GENG/SIA, de 13 de novembro de 2012; a conclusão do Ofício nº 2625/2012/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 13 de novembro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 269/2012-MF.

Nº237 - Dar Assentimento Prévio à PEDREIRA EXTRAÇÃO FORTALEZA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 05.660.758/0001-70, para realizar o arquivamento na Junta Comercial do estado de Rondônia das seguintes Alterações Contratuais: da 6ª Alteração Contratual, datada de 6 de janeiro de 2004, versando sobre: (i) aumento de capital social de R$ 100.000,00 para R$ 200.000,00; e (ii) mudança de objeto social; da 7ª Alteração Contratual, datada de 03 de agosto de 2004, versando sobre: (i) a sócia Jeanne Meiby de Oliveira Ferreira Queiroz, CPF nº 586.104.481-34, cede e transfere o total de suas cotas para a sócia ingressante Francisca Xagas Oliveira da Conceição, CPF nº 112.730.462-34; (ii) alteração no objeto social; e (iii) a administração da sociedade caberá ao sócio Moacy Ferreira da Conceição; da 8ª Alteração Contratual, datada de 20 de julho de 2009, que versa sobre: (i) aumento de capital social, de R$ 200.000,00 para R$ 500.000,00; da 9ª Alteração Contratual, datada de 28 de fevereiro de 2011, que versa sobre: (i) atendimento ao Decreto nº 85.064, de 1980; da 10ª Alteração Contratual, datada de 09 de maio de 2011, que versa sobre: (i) alteração no objeto social; e (ii) atendimento ao Decreto nº 85.064, de 1980; da 11ª Alteração Contratual, datada de 03 de outubro de 2011, que versa sobre: (i) destaca o montante de R$ 150.000,00 do capital social da sede para o capital social da filial; e (ii) altera o objeto social da filial; da 12ª Alteração Contratual, datada de 22 de março de 2012, que versa sobre: (i) altera o objeto social da filial; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48200.000540/1993-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 231/DIRE/DGTM-2012, de 8 de novembro de 2012, recebido em 9 de novembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 270/2012-MF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 241, 14/12/2012, p. 30

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