Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 8
- Página
- 63
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Considerando que tramita nesta Procuradoria da República o Procedimento Administrativo nº 1.17.003.000065/2012-14, instaurado com o fito de apurar possíveis irregularidades ambientais praticadas na Fazenda Cruzeiro do Sul (extração irregular de granito), localizada no Município de Vila Pavão/ES, na área do Processo DNPM 890.503/1988;
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
a) Autue-se, fazendo constar a seguinte ementa: Apurar possíveis danos ambientais praticados na Fazenda Cruzeiro do Sul (extração irregular de granito), localizada Córrego Caciporé, no Município de Vila Pavão/ES, na área do Processo DNPM 890.503/1988. Empresas Granlima Indústria e Comércio de Granitos Ltda e Minasgran Mineração Ltda;
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República infra-assinado, com base nas suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, e, especialmente, com fulcro nos artigos 127 e 129 da Constituição da República, e artigos 5º, I, II, III e 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/1993:
Considerando que o art. 129, II da Constituição Federal autoriza o Ministério Público a promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando que, no mesmo diapasão, o art. 6º, VII da LC 75/1993 estabelece que, compete ao MPU, promover o inquérito civil e a ação civil pública para, entre outros pontos, a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
Considerando que o inciso XIV, g, do mesmo dispositivo legal supracitado, estabelece que também incumbe ao MPU a promoção de outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que tramita nesta Procuradoria da República o Procedimento Administrativo nº 1.17.003.000065/2012-14, instaurado com o fito de apurar possíveis irregularidades ambientais praticadas na Fazenda Cruzeiro do Sul (extração irregular de granito), localizada no Município de Vila Pavão/ES, na área do Processo DNPM 890.503/1988;
Considerando que, na seara criminal, já existe o IPL nº 0016/2011 (Autos nº 2011.50.03.000141-3) para apuração dos mesmos fatos;
Resolvo converter o Procedimento Administrativo nº 1.17.003.000065/2012-14 em Inquérito Civil Público para orientar a atuação do MPF, com vistas a eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais:
a) Autue-se, fazendo constar a seguinte ementa: Apurar possíveis danos ambientais praticados na Fazenda Cruzeiro do Sul (extração irregular de granito), localizada Córrego Caciporé, no Município de Vila Pavão/ES, na área do Processo DNPM 890.503/1988. Empresas Granlima Indústria e Comércio de Granitos Ltda e Minasgran Mineração Ltda;
b) Cientifique-se a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão;
c) Designo o servidor ERALDO BARONI JUNIOR, matrícula 22603-3, para atuar como secretário do presente ICP, independente de compromisso, bem como o servidor que eventualmente venha substituí-lo em seus afastamento legais;
d) Mantenha-se/cadastre-se os seguintes interessados: Granlima Indústria e Comércio de Granitos Ltda e Minasgran Mineração Ltda;
e) Publique-se;
f) Determino ao Cartório que junte cópia da presente portaria devidamente publicada no Diário Oficial e comunique, por meio de certidão, o vencimento do prazo de permanência deste ICP para que possa ser avaliada a necessidade de prorrogação.;
g) Como providência inicial, determino o agendamento de reunião com os representantes legais das empresas acima elencadas, bem como com representantes do DNPM e do IEMA.
JORGE MUNHÓS DE SOUZA
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 1 — DE 9 DE JANEIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 8, 11/01/2013, p. 63