ATOS DE 11 DE JANEIRO DE 2013

ATOS DE 11 DE JANEIRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº1 - Dar Assentimento Prévio à empresa COPELMI MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.059.528/0001-95, para realizar o arquivamento na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul da: (i) Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 30 de junho de 2010, que versa sobre redução do capital social, de R$ 27.926.250,00 para R$ 26.749.570,00; (ii) Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 29 de setembro de 2011, que versa sobre redução do capital social, de R$ 26.749.570.00 para R$ 15.018,700,00; (iii) Alteração do Contrato Social, de 20 de dezembro de 2011, que versa sobre aumento de capital social, de R$ 15.018.700,00 para R$ 16.438.753,00, mediante a transferência à sociedade de 223.193 (duzentas e vinte e três mil, cento e noventa e duas) quotas representativas do capital de emissão da Seival Sul Mineração Ltda.; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.005659/1947-69, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 233/DIRE/DGTM-2012, de 19 de novembro de 2012, recebido em 23 de novembro de 2012 e Nota SAEI-AP nº 001/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº2 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA MURARÁ, localizado na cidade de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de Tiarajú Faccio, CPF nº 641.822.232-68, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.095675/2011-04; o Parecer de Análise nº 1511/2012/GTCA/GENG/SIA, de 12 de dezembro de 2012; a conclusão do Ofício nº 2887/2012/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 14 de dezembro de 2012 e a Nota SAEI - AP nº 002/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº3 - Dar Assentimento Prévio a MILTON GUIMARÃES BUENO DO PRADO, CPF nº 356.335.736-68, para pesquisar ouro em 3 (três) áreas distintas de: 920,7ha, 999,8ha e 1.141,5ha, totalizando 3.062ha, nos municípios de Dom Pedrito e Caçapava do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a ins-

trução dos Processos DNPM nos 48401.810426/2007-62, 48401.810264/2010-68 e 48401.810409/2010-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 242/DIRE/DGTM-2012, de 20 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 003/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº4 - Dar Assentimento Prévio a CLÁUDIO SILVESTRI, CPF nº 006.588.649-63, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,66ha, situada no Distrito Industrial, no município de Barracão, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826012/2012-83, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 255/DIRE/DGTM-2012, de 19 de dezembro de 2012, recebido em 21 de dezembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 004/2013-RF.

Nº5 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR IGUAÇU LTDA - ME., CNPJ nº 11.812.700/0001-05, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como arquivar, na Junta Comercial daquele estado, a 1ªAlteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datado de 15 de outubro de 2012, que versa sobre: (i) mudança da denominação social para BRITADOR IGUAÇU LTDA - ME.; e (ii) transferência da sede da empresa para o Lote 42 e 42-A, da Gleba 134 - Col. CP, localidade de Santo Antônio do Siemens, Zona Rural, no município de Capanema, estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926522/2011-02, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 244/DIRE/DGTM-2012, de 23 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 005/2013-RF.

Nº6 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO SILVANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, para pesquisar ouro em uma área de 10.000,00ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48412.867242/1995-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 238/DIRE/DGTM-2012, de 20 de novembro de 2012, recebido em 23 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 006/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº7 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR OESTE LTDA. - ME, CNPJ nº 76.576.396/0001-81, para estabelecer-se no estado do Paraná, bem como pesquisar argila e basalto em 5 (cinco) áreas distintas de: 300,35ha, 471,2ha, 345,77ha, 180,22ha e 704,04ha, totalizando uma área de 2.001,58ha, nos locais denominados Arroio Primeirinha, Figueira, Lajeado Iraceminha, Linha Aparecida e São Salvador, nos municípios de Anchieta, Chapecó, Maravilha, Descanso e São Miguel do Oeste, e Cascavel, na faixa de fronteira dos estados de Santa Catarina e Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.000433/2008-44, 48411.815268/2010-13, 48411.815142/2011-20, 48411.815143/2011-74, 48413.826270/2011-89 e 48411.815126/2012-23; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 246/DIRE/DGTM-2012, de 21 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, e a Nota SAEI-AP nº 007/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº8 - Dar Assentimento Prévio à IOLANDA BEATRIZ BASEI, CPF nº 334.893.009-04, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,00ha, situada no local denominado Fazenda Britânia, no município de Quatro Pontes, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826385/2006-14, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 254/DIRE/DGTM-2012, de 19 de dezembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 008/2013-RF.

Nº9 - Dar Assentimento Prévio à empresa FERNANDO ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA. - EPP, CNPJ nº 05.461.328/0001-29, com sede à Rua José Leonardi, nº 225, Bairro Aeroporto, município de Pato Branco, estado do Paraná, para estabelecer-se e pesquisar argila e basalto, em uma área de 707,25ha, no município de Coronel Vivida, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926221/2011-45 e 48413.826157/2012-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 249/DIRE/DGTM-2012, de 07 de dezembro de 2012, e a Nota SAEIAP nº 009/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº10 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONCISA PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA., CNPJ nº 01.341.214/0001-94, para reapresentar perante a Junta Comercial do estado de Santa Catarina a Alteração e Consolidação do Contrato Social nº 12, datada de 15 de abril de 2009, para fins de arquivamento, restando atendida a exigência do art. 21, inciso II, do Decreto nº 85.064, de 1980; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002301/2006-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 243/DIRE/DGTM-2012, de 20 de novembro de 2012, recebido em 30 de novembro de 2012, com documentação complementar datada de 8 de janeiro de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 010/2013-RF.

Nº11 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à doação, com encargo, à Universidade Federal do Amapá - Unifap, CNPJ nº 34.868.257/0001-81, de imóvel com área de 99,3124ha e perímetro de 5.286,97m, localizado na BR-156, no município de Oiapoque, na faixa de fron-

teira do estado do Amapá, para implantação do Campus Binacional do Oiapoque - Centro Franco-Brasileiro da Biodiversidade Amazônica, sendo o imóvel parte da Gleba Uaçá, registrado junto à Comarca de Oiapoque/AP, sob a matrícula nº 02, Livro 02, fls. 02, em 14 de novembro de 1983; de acordo com a instrução do Processo SPU nº 05315.001127/2009-62, o Parecer nº 04/2012-CODEP/SPU/AP, de 24 de julho de 2012, a Nota Técnica nº 830/CGAPF/DEDES/SPU, de 23 de novembro de 2012, o Ofício nº 1081 CGAPF/SPU-MP, de 14 de dezembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 011/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº12 - Dar Assentimento Prévio a LUCAS NEGRELLI, CPF nº 055.680.449-02, para pesquisar argila, em uma área de 606,95ha, no local denominado de Imóvel Catanduvas, nos municípios de Espigão Alto do Iguaçu, Nova Laranjeiras e Rio Bonito do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.826188/2012-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 251/DIRE/DGTM-2012, de 12 de dezembro de 2012, recebido em 17 de dezembro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 012/2012-RF, expedida com ressalva.

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA SÃO JERÔNIMO - OBRAS, TRANSPORTE E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 03.861.929/0001-01, para o arquivamento na Junta Comercial do estado do Mato Grosso do Sul da 18ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 19 de julho de 2011, que versa sobre a: (i) alteração da administração da sociedade para constar Edineia Terezinha Branco, CPF nº 905.865.356-1, na função de Diretor Geral, na qualidade de inventariante do Espólio de Idilson Vieira da Silva; Hermínio Bergamaschi Filho, CPF nº 610.137.228-68, na função de Diretor de Operação, e Eliezer Arival dos Santos, CPF nº 429.140.009-87, na função de Diretor Administrativo; (ii) identificação das atribuições e competências dos administradores; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001674/2002-15; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 258/DIRE/DGTM, de 19 de dezembro de 2012, recebido em 02 de janeiro de 2013; e a Nota SAEI-AP nº 013/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº14 - Dar Assentimento Prévio à empresa XARAÉS COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n° 04.945.707/0001-21, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, nos municípios de Porto Murtinho e Bodoquena, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.039512/2010-11, a Nota Técnica nº 1038/2012/GTCO/SCE-MC, de 23 de novembro de 2012, a conclusão do Ofício nº 948/2012/SCE-MC, de 18 de dezembro de 2012, recebido em 27 de dezembro de 2012, e a Nota SAEI - AP nº 014/2013-RF.

Nº15 - Dar Assentimento Prévio à JAQUELINE DA SILVA BARREIRO TEIXEIRA, CPF nº 445.519.080-53, para pesquisar granito, gnaisse, migmatito e granodiorito, em uma área de 415,66ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.811517/2011-00, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 256/DIRE/DGTM-2012, de 18 de dezembro de 2012, recebido em 2 de janeiro de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 015/2013-RF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA