Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
PORTARIA Nº 15, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 31
- Página
- 53
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 848.257/2006, resolve:
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 15, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 848.257/2006, resolve:
Art. 1° Outorgar à ÁGUA MINERAL PARAÍSO LTDA ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de CEARÁMIRIM/RN, numa área de 48,73ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 05°33'23,500''S / 35°21'31,200''W; 05°33'23,500''S / 35°21'27,041''W; 05°35'17,602''S / 35°21'27,041''W; 05°35'17,602''S / 35°21'21,160''W; 05°35'21,671''S / 35°21'21,160''W; 05°35'21,671''S / 35°21'31,200''W; 05°33'23,500''S / 35°21'31,200''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 05°33'23,500''S e Long. 35°21'31,200''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 128,0m-E; 3505,0m-S; 181,0mE; 125,0m-S; 309,0m-W; 3630,0m-N.
Art. 2° Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 38,41 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 05°35'17,679''S / 35°21'21,561''W; 05°35'17,599''S / 35°21'41,698''W; 05°34'57,424''S / 35°21'41,617''W; 05°34'57,505''S / 35°21'21,481''W; 05°35'17,679''S / 35°21'21,561''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 05°35'17,679''S e Long. 35°21'21,561''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 619,7m-W; 619,7m-N; 619,7m-E; 619,7m-S.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 15 — DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 15/02/2013, p. 53