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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 16, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
31
Página
53

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 815.323/2004, resolve:

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 16, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 815.323/2004, resolve:

Art. 1° Outorgar à INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL SUL BRASIL LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de ALFREDO WAGNER/SC, numa área de 49,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°46'46,903''S / 49°18'47,307''W; 27°46'46,902''S / 49°19'12,875''W; 27°46'24,162''S / 49°19'12,874''W; 27°46'24,163''S / 49°18'47,307''W; 27°46'46,903''S / 49°18'47,307''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 3884,0m, no rumo verdadeiro de 83°00'00''003 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 27°47'02,300''S e Long. 49°16'26,500''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-W;700,0m-N;700,0mE;700,0m-S.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 49 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°46'46,903''S / 49°18'47,307''W; 27°46'46,902''S / 49°19'12,875''W; 27°46'24,162''S / 49°19'12,874''W; 27°46'24,163''S / 49°18'47,307''W; 27°46'46,903''S / 49°18'47,307''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 3884,0m, no rumo verdadeiro de 83°00'00''003 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 27°47'02,300''S e Long. 49°16'26,500''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-W; 700,0m-N; 700,0mE; 700,0m-S.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 16 — DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 31, 15/02/2013, p. 53

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