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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
51
Página
65

PORTARIA Nº 29, DE 12 DE MARÇO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 890.503/2006, resolve:

Art. 1° Outorgar à AGUA MINERAL SERRAMAR MACAENSE LTDA, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, no Município de MACAÉ/RJ, numa área de 46,95ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°15'04,966''S / 41°58'46,719''W; 22°15'30,975''S / 41°58'46,719''W; 22°15'30,974''S / 41°58'49,842''W; 22°15'30,974''S / 41°59'02,256''W; 22°15'25,479''S / 41°59'02,257''W; 22°15'25,477''S / 41°59'08,547''W; 22°15'25,473''S / 41°59'08,547''W; 22°15'04,966''S / 41°59'08,545''W; 22°15'04,966''S / 41°58'46,719''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°15'04,966''S e Long. 41°58'46,719''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 800,0m-SE 00°00'05''157; 89,4mNW 89°59'36''938; 355,4m-SW 89°59'54''196; 169,1m-NW 00°00'48''806; 180,1m-NW 89°59'25''644; 0,1m-NE 08°07'48''368; 630,8m-NE 00°00'09''810; 624,9m-NE 89°59'53''399.

Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 45,98 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 22°15'21,400''S / 41°59'08,547''W; 22°15'01,200''S / 41°59'08,547''W; 22°15'01,200''S / 41°58'42,700''W; 22°15'21,400''S / 41°58'42,700''W; 22°15'21,400''S / 41°59'08,547''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 22°15'21,400''S e Long. 41°59'08,547''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 621,4m-N; 740,1m-E; 621,4m-S; 740,1m-W.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 29 — DE 12 DE MARÇO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 51, 15/03/2013, p. 65

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