Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 63
- Página
- 57
DESPACHO DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO nº 49/2013-DF
Referência: Processo DNPM no 850. 536/2012. Amarrado: 48400.000.357/2013. Interessado: Vera Lúcia Lopes Ferraz. Assunto: Decisão Judicial.
Considerando a decisão do Desembargador Federal Jirair Aram Megue rian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0004399-53.2013.4.01.000 0 / PA , interposto pelo DNPM, em face da decisão MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que determinou ao DNPM outorgar o alvará de pesquisa referente ao processo minerário nº 850.536/2012, DECIDO:
TORNO SEM EFEITO o Alvará de Pesquisa nº 274, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U. de 24 de janeiro de 2013, que autorizou, pelo prazo de 3 anos, VERA LUCIA LOPES FERRAZ a pesquisar Minério de cobre no município de Canaã dos Carajás/PA e (273)
INDEFIRO o respectivo requerimento de autorização de pesquisa, consoante o art. 2º, inciso II, e o art. 17, "caput", do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), e com base no Parecer Técnico nº 014/2013/RERP/CFPM/DIFIS. (101)
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2013, p. 57