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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

Seção
1
Data
Edição
63
Página
57

DESPACHO DO DIRETOR-GERAL

RELAÇÃO nº 49/2013-DF

Referência: Processo DNPM no 850. 536/2012. Amarrado: 48400.000.357/2013. Interessado: Vera Lúcia Lopes Ferraz. Assunto: Decisão Judicial.

Considerando a decisão do Desembargador Federal Jirair Aram Megue rian, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0004399-53.2013.4.01.000 0 / PA , interposto pelo DNPM, em face da decisão MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que determinou ao DNPM outorgar o alvará de pesquisa referente ao processo minerário nº 850.536/2012, DECIDO:

TORNO SEM EFEITO o Alvará de Pesquisa nº 274, de 23 de janeiro de 2013, publicado no D.O.U. de 24 de janeiro de 2013, que autorizou, pelo prazo de 3 anos, VERA LUCIA LOPES FERRAZ a pesquisar Minério de cobre no município de Canaã dos Carajás/PA e (273)

INDEFIRO o respectivo requerimento de autorização de pesquisa, consoante o art. 2º, inciso II, e o art. 17, "caput", do Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967), e com base no Parecer Técnico nº 014/2013/RERP/CFPM/DIFIS. (101)

SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 63, 03/04/2013, p. 57

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