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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
92
Página
56

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Felipe Marsicano Franca - 846024/11 - A.I. 67/13, 846025/11 - A.I. 68/13

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 37/2013

Fica o abaixo relacionado ciente de que não se acatou totalmente os argumentos da defesa administrativa interposta, restandolhe pagar, parcelar ou apresentar recurso para o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.623/2009

Notificado: CONTEC - Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ/CPF: 11.988.102/0001-83

NFLDP nº 1055/2009

Valor: R$ 2.437,76

Fica o abaixo relacionado ciente de que não se conheceu a defesa administrativa interposta, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.666/2010

Notificado: Normil Nordeste Minérios Ltda.

CNPJ/CPF: 12.672.283/0001-05

NFLDP nº 454/2010

Valor: R$ 12.429,55

Fica o abaixo relacionado ciente de que não se conheceu o recurso interposto, restando-lhe pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 946.650/2010

Notificado: Normil Nordeste Minérios Ltda.

CNPJ/CPF: 12.672.283/0001-05

NFLDP nº 390/2010

Valor: R$ 8.049,72

RELAÇÃO Nº 42/2013

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Auto de Infração lavrado (Não comunicou início de pesquisa)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (2.24)

Anselmo Xavier Davi - 846190/12 - A.I. 193/13, 846192/12 - A.I. 194/13

Elizabeth Produtos Cerâmicos Ltda - 846278/10 - A.I. 196/13, 846279/10 - A.I. 197/13, 846304/10 - A.I. 198/13, 846305/10 - A.I. 199/13, 846308/10 - A.I. 200/13, 846312/10 - A.I. 201/13, 846313/10 - A.I. 202/13

Extração e Mineração Pilar Ltda - 846660/11 - A.I. 71/13

Felipe Marsicano Franca - 846024/11 - A.I. 67/13, 846025/11 - A.I. 68/13

Rildo Cavalcanti Fernandes Junior me - 846350/10 - A.I. 195/13

Sérgio Murilo Maciel Franca - 846191/11 - A.I. 69/13, 846522/11 - A.I. 70/13

União Brasileira de Agregados LTDA. - 846109/12 - A.I. 72/13

GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 92, 15/05/2013, p. 56

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