PORTARIA Nº 193, DE 6 DE JUNHO DE 2013

PORTARIA Nº 193, DE 6 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 860.406/2004, resolve:

Art. 1o Outorgar à Companhia Goiana de Ouro, concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, numa área de 926,78 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°45'50,950''S/49°35'38,552''W; 14°46'00,171''S/49°35'38,552''W; 14°46'00,171''S/49°35'29,380''W; 14°46'13,812''S/49°35'29,380''W; 14°46'13,812''S/49°35'09,736''W; 14°46'28,995''S/49°35'09,736''W; 14°46'28,995''S/49°35'01,812''W; 14°46'32,860''S/49°35'01,812''W; 14°46'32,860''S/49°34'53,350''W; 14°46'38,528''S/49°34'53,350''W; 14°46'38,528''S/49°34'45,248''W; 14°46'44,029''S/49°34'45,248''W; 14°46'44,029''S/49°34'26,887''W; 14°46'55,096''S/49°34'26,887''W; 14°46'55,096''S/49°34'11,342''W; 14°47'26,969''S/49°34'11,342''W; 14°47'26,969''S/49°34'21,799''W; 14°47'34,353''S/49°34'21,799''W; 14°47'34,353''S/49°34'27,467''W; 14°47'53,232''S/49°34'27,467''W; 14°47'53,232''S/49°35'12,680''W; 14°47'49,482''S/49°35'12,680''W; 14°47'49,482''S/49°35'35,802''W; 14°47'23,376''S/49°35'35,802''W; 14°47'23,376''S/49°35'44,841''W; 14°47'14,740''S/49°35'44,841''W; 14°47'14,740''S/49°36'05,629''W; 14°47'06,983''S/49°36'05,629''W; 14°47'06,983''S/49°36'19,507''W; 14°46'17,983''S/49°36'19,506''W; 14°46'17,983''S/49°36'19,414''W; 14°46'13,679''S/49°36'19,414''W; 14°46'13,679''S/49°36'25,595''W; 14°45'50,950''S/49°36'25,595''W; 14°45'50,950''S/49°35'38,552''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°45'50,950''S e Long. 49°35'38,552''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 283,4m-S; 274,3m-E; 419,3m-S; 587,5m-E; 466,7m-S; 237,0m-E; 118,8m-S; 253,1m-E; 174,2m-S; 242,3m-E; 169,1m-S; 549,1m-E; 340,2m-S; 464,9m-E; 979,6m-S; 312,7m-W; 227,0m-S; 169,5m-W; 580,3m-S; 1352,1m-W; 115,3m-N; 691,5m-W; 802,4m-N; 270,3m-W; 265,4m-N; 621,7m-W; 238,4m-N; 415,0m-W; 1506,0m-N; 2,8m-E; 132,3m-N; 184,9m-W; 698,6m-N; 1406,9m-E, tendo em vista o englobamento de áreas de que trata o Processo DNPM no 860.316/2007.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2o Ficam sem efeito os referidos direitos minerários incorporados no englobamento de que se trata o artigo anterior.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A Empresa: Companhia Goiana de Ouro, interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de Pilar de Goiás, Estado de Goiás, numa área de 926,78 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os Pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 14°45'50,950''S/49°35'38,552''W; 14°46'00,171''S/49°35'38,552''W; 14°46'00,171''S/49°35'29,380''W; 14°46'13,812''S/49°35'29,380''W; 14°46'13,812''S/49°35'09,736''W; 14°46'28,995''S/49°35'09,736''W; 14°46'28,995''S/49°35'01,812''W; 14°46'32,860''S/49°35'01,812''W; 14°46'32,860''S/49°34'53,350''W; 14°46'38,528''S/49°34'53,350''W; 14°46'38,528''S/49°34'45,248''W; 14°46'44,029''S/49°34'45,248''W; 14°46'44,029''S/49°34'26,887''W; 14°46'55,096''S/49°34'26,887''W; 14°46'55,096''S/49°34'11,342''W; 14°47'26,969''S/49°34'11,342''W; 14°47'26,969''S/49°34'21,799''W; 14°47'34,353''S/49°34'21,799''W; 14°47'34,353''S/49°34'27,467''W; 14°47'53,232''S/49°34'27,467''W; 14°47'53,232''S/49°35'12,680''W; 14°47'49,482''S/49°35'12,680''W; 14°47'49,482''S/49°35'35,802''W; 14°47'23,376''S/49°35'35,802''W; 14°47'23,376''S/49°35'44,841''W; 14°47'14,740''S/49°35'44,841''W; 14°47'14,740''S/49°36'05,629''W; 14°47'06,983''S/49°36'05,629''W; 14°47'06,983''S/49°36'19,507''W; 14°46'17,983''S/49°36'19,506''W; 14°46'17,983''S/49°36'19,414''W; 14°46'13,679''S/49°36'19,414''W; 14°46'13,679''S/49°36'25,595''W; 14°45'50,950''S/49°36'25,595''W; 14°45'50,950''S/49°35'38,552''W; em SAD 69 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o Ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°45'50,950''S e Long. 49°35'38,552''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 283,4m-S; 274,3m-E; 419,3m-S; 587,5m-E; 466,7m-S; 237,0m-E; 118,8m-S; 253,1m-E; 174,2m-S; 242,3m-E; 169,1m-S; 549,1m-E; 340,2m-S; 464,9m-E; 979,6m-S; 312,7m-W; 227,0m-S; 169,5m-W; 580,3m-S; 1352,1m-W; 115,3m-N; 691,5m-W; 802,4m-N; 270,3m-W; 265,4m-N; 621,7m-W; 238,4m-N; 415,0m-W; 1506,0m-N; 2,8m-E; 132,3m-N; 184,9m-W; 698,6m-N; 1406,9m-E, tendo em vista o englobamento de áreas de que trata o Processo DNPM no 860.316/2007, conforme consta do Processo DNPM no 860.406/2004, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada ao cumprimento da produção anual prevista de 1.000.000 toneladas, relativa à reserva medida de 7.638.836 toneladas do Plano de Aproveitamento Econômico da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) o titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa