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Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão / SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO / SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 38, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
128
Página
83

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Art. 3º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ainda ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes estando autorizada apenas enquanto estiverem em vigor a Licença Ambiental de Operação emitida pela Fundação Cambirela do Meio Ambiente FCAM nº 023/2011 e a Guia de Utilização do Departamento Nacional de Produção Mineral nº 011/2013 relacionado ao processo DNPM nº815.148/07;

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 38, DE 28 DE JUNHO DE 2013

A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I, do art. 2º da Portaria SPU nº 200, de 29 de julho de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 6º, do D.L. Nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi conferida pelo art. 33 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1º - Autorizar a Cubatão Comércio e Extração de Areia LTDA, a realizar a execução das obras referentes ao Desassoreamento da Foz do Rio Aririú visando melhorar as condições transporte aquaviário para pesca artesanal e atividades de subsistência, na forma dos elementos constantes do processo nº 04972.004777/2013-30;

Art.2º - A obra a que se refere o Art. 1º destina-se à alteração do subleito marinho na Foz do Rio Aririú no Município de Palhoça em área que integra o Patrimônio da União e moverá minérios de uma área de 4,5 hectares depositando-os em terreno da Associação de Pescadores Artesanais que tem 10.374,370m² e se

localiza na Rua Otávio Garcia. Trata-se de uma obra de cunho social voltada para atender especialmente aos pescadores artesanais e demais usuários do local para transporte aquaviário.

Art. 3º - As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às áreas de uso comum do povo e ainda ao cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais e urbanísticas, emitidas pelos órgãos competentes estando autorizada apenas enquanto estiverem em vigor a Licença Ambiental de Operação emitida pela Fundação Cambirela do Meio Ambiente FCAM nº 023/2011 e a Guia de Utilização do Departamento Nacional de Produção Mineral nº 011/2013 relacionado ao processo DNPM nº815.148/07;

Art. 4º - Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente;

Art. 5º - A autorização de obras a que se refere esta Portaria, não implica na constituição de nenhum direito sobre a área ou constituição de domínio, não gerando direitos a quaisquer indenizações sobre benfeitorias.

Art. 6º - Durante o período de execução de obras a que se referem os arts. 1º e 2º, é obrigatório a fixação de uma (01) placa junto ao canteiro de obras, em lugar visível, confeccionada segundo o Manual de Placas da Secretaria do Patrimônio da União, de acordo com os termo da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, com os seguintes dizeres: "Obra autorizada pela Secretaria do Patrimônio da União, na forma da Portaria SPU/SC nº 38 de 28/06/2013.

Art. 7º - Responderá a Cubatão Comércio e Extração de Areia LTDA, judicial ou extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência da instalação dos equipamentos e realização das obras de que trata esta Portaria;

Art. 8º - A Superintendência do Patrimônio da União em Santa Catarina fiscalizará o local, a fim de verificar o efetivo cumprimento das condições desta Portaria, bem como de outras que estejam condicionadas nos autos do processo nº 04972.004777/2013-30 e informará o Departamento Nacional de Produção Mineral para que este possa fiscalizar a lavra;

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ISOLDE ESPÍNDOLA

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 38 — DE 28 DE JUNHO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 128, 05/07/2013, p. 83

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