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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 83, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
178
Página
90

PORTARIA Nº 83, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, com fundamento nos artigos. 63, § 2º, e 65, "a", do Código de Mineração, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 802.983/1976, resolve:

Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº 1663, de 5 de dezembro de 1984, publicada no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 1984, que autorizou DAPAZ - MINERAÇÃO, INDÚSTRIA, GRANITOS E MÁRMORES LTDA. a lavrar Granito, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.99)

CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 83 — DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 178, 13/09/2013, p. 90

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