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Ministério de Minas e Energia / AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS / SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

AUTORIZAÇÃO Nº 848, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
228
Página
93

Seu processo neste ato

AUTORIZAÇÃO Nº 848, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012,

Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando ao cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento, constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural, e

Considerando o que consta dos processos de nº 48610.013710/2012-90, torna público o seguinte ato:

Art. 1ºA concessão de autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo.

Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.

Art. 3ºCompete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas nos plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado.

Art. 4ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP.

Parágrafo único: Em caso de não utilização, essas receitas devem ser devolvidas ao Concessionário, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido pelo mesmo, como parte da sua obrigação de investimentos em P&D.

Art. 5ºO concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento do Relatório Demonstrativo Anual, os dados referentes aos valores contratados e à execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização.

Art. 6ºNos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos.

Art. 7ºO concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia.

Art. 8ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

ELIAS RAMOS DE SOUZA

ANEXO

Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Relação Nº 72/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Aceita defesa apresentada(241)

880.405/2008-FALCON METAIS LTDA

880.407/2008-FALCON METAIS LTDA

880.408/2008-FALCON METAIS LTDA

880.409/2008-FALCON METAIS LTDA

880.410/2008-FALCON METAIS LTDA

880.411/2008-FALCON METAIS LTDA

880.412/2008-FALCON METAIS LTDA

880.413/2008-FALCON METAIS LTDA

880.343/2009-POTASSIO DO BRASIL LTDA

880.413/2009-POTASSIO DO BRASIL LTDA

Relação Nº 73/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638)

880.381/2007-MAUES MINERACAO LTDA-AI N°384/2013

880.051/2009-NAVEGAÇÃO ANA CAROLINA-AI N°388/2013

880.430/2010-MARCELO FEITOSA NEVES-AI N°378/2013

880.431/2010-MARCELO FEITOSA NEVES-AI N°379/2013

880.432/2010-MARCELO FEITOSA NEVES-AI N°380/2013

880.043/2011-MANOEL JUARES SIMÕES CARDOSO-AI N°382/2013

FERNANDO LOPES BURGOS

Processos neste ato

Como citar: AUTORIZAÇÃO Nº 848 — DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 25/11/2013, p. 93

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