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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA

Seção
1
Data
Edição
234
Página
90

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 133/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: White Solder Metalúrgica e Mineração Ltda. CNPJ: 04.107.120/0001-43. - Processo de Cobrança Nº 986.962/2012, Decisão Nº 56/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 1.102,15.

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se parcialmente procedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

PRIMEIRO ADQUIRENTE DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA

Notificado: White Solder Metalúrgica e Mineração Ltda. CNPJ: 04.107.120/0001-43. - Processo de Cobrança Nº 986.963/2012, Decisão Nº 60/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$

3.539,30. Processo de Cobrança Nº 986.961/2012, Decisão Nº 59/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 85.802,14.

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (242)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Taxa Anual por Hectare, prevista no inciso II do Artigo 20 do Código de Mineração, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Notificado: Cooperativa Exportadora de Grãos de Rondônia COOPEXGRON, CNPJ: 05.385.333/0001-08, Processo Minerário nº 886.012/2003, Notificação nº 112/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 4.062,68. Processo Minerário nº 886.012/2003, Notificação nº 113/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 3.596,20. Processo Minerário nº 886.012/2003, Notificação nº 114/2013 - Superintendência do DNPM/RO-AC, Valor: R$ 4.624,47.

DEOLINDO DE CARVALHO NETO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 234, 03/12/2013, p. 90

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