Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 29
- Página
- 37
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo no 844.139/2008 Interessado:Newdson Costa de Moura. Assunto:Descumprimento de Ordem Judicial.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
Processo DNPM nº 832.204/2006
Em cumprimento de Decisão Judicial nos autos do Agravo de Instrumento nº 67011-27.2013.4.01.0000/MG - Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Processo originário nº 0042552-07.2013.4.01.3800, determino a SUSPENSÃO dos efeitos do Alvará de Pesquisa nº 3.192, publicado no DOU de 23/04/2007, retificado pelo Alvará de Pesquisa nº 11.575, publicado no DOU de 20/11/2007, que autorizou DELMO ANTONIO PRETINHO DOS SANTOS ME a pesquisar Areia e Argila, nos municípios de São José da Lapa/MG, Confins/MG e Vespasiano/MG. (256)
Processo no 844.139/2008 Interessado:Newdson Costa de Moura. Assunto:Descumprimento de Ordem Judicial.
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto a NOTA Nº 46/2014/CFV/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto com fundamento desta decisão ANULO o despacho de fls. 160, publicado no D.O.U. de 09 de dezembro de 2013, que negou seguimento ao recurso interposto pelo interessado sob o fundamento de descumprimento de obrigação no prazo determinado.
Processo DNPM no 850.723/2004 Interessado:Vale S.A. Assunto:Ordem judicial - determinação de conclusão da análise em 30 dias de requerimento de pesquisa Recurso contra decisão de indeferimento de pedido de prorrogação de prazo de alvará de pesquisa.
Nos termos da manifestação do senhor Procurador-Chefe, quanto ao PARECER nº 049/2014//HP/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão,
DECLARO A NULIDADE da Decisão de fls. 249, publicada no D.O.U. de 23/03/2012;
CONHEÇO E JULGO IMPROCEDENTE o Recurso interposto pela Interessada, mantendo-se o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo do alvará e, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro de Minas e Energia, para análise da NOTA nº 270/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU;
CONSIDERO PREJUDICADOS os recursos interpostos pela Vale S.A. em 02/04/2012 (fls. 253/260) e em 12/04/2013 (fls. 329/339), vez que as pretensões ali deduzidas e as questões então apresentadas encontram-se superadas pelo conhecimento do recurso contra o indeferimento do pedido de prorrogação e pela emissão de decisão de mérito;
DECLARO A NULIDADE da Decisão de fls. 307, ante a falta de competência da autoridade administrativa que a emitiu;
Após retorno dos autos do MME, deve o processo seguir para a Superintendência do DNPM/PA, para que sejam atendidas as recomendações contidas no item "a.6" do Parecer jurídico ora aprovado.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 29, 11/02/2014, p. 37