Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO DO SECRETÁRIO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 66
- Página
- 63
DESPACHO DO SECRETÁRIO
Em 4 de abril de 2014
Processo DNPM nº 802.983/1976. Interessado: DAPAZ Mineração e Indústria de Granitos e Mármores Ltda.. - Atibaia/SP. . Assunto: Pedido de Reconsideração contra a Caducidade da Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer Nº. 205/2014/CONJURMME/ CGU/AGU, o qual adoto como fundamento, MANTENHO a decisão publicada no Diário Oficial da União de 13 de setembro de 2013, que caducou a Concessão de Lavra outorgada pela Portaria nº. 1663, de 5 de dezembro de 1984 e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999.
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SECRETÁRIO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 66, 07/04/2014, p. 63