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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
67
Página
38

DESPACHO DO MINISTRO

Em 24 de março de 2014

Processo DNPM no 861.781/2007. Interessado Goiás Vermiculita S.A.. Assunto: Recurso de terceiro contra ato de Imissão na posse com base no artigo 46 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer no 130/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso interposto por sua intempestividade.

EDISON LOBÃO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 67, 08/04/2014, p. 38

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