Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 67
- Página
- 38
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM no 861.781/2007. Interessado Goiás Vermiculita S.A.. Assunto: Recurso de terceiro contra ato de Imissão na posse com base no artigo 46 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer no 130/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso interposto por sua intempestividade.
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DESPACHO DO MINISTRO
Em 24 de março de 2014
Processo DNPM no 861.781/2007. Interessado Goiás Vermiculita S.A.. Assunto: Recurso de terceiro contra ato de Imissão na posse com base no artigo 46 do Código de Mineração. Despacho: Nos termos do Parecer no 130/2014/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso interposto por sua intempestividade.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 67, 08/04/2014, p. 38