Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 80
- Página
- 82
DESPACHO DO MINISTRO
Em 28 de abril de 2014
Processo DNPM no 802.983/1976. Interessada: Dapaz Mineração e Indústria de Granitos e Mármores Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 8 de abril de 2014, que denegou Pedido de Reconsideração e manteve a Declaração de Caducidade da Concessão de Lavra outorgada pela Portaria no 1.663, de 5 de dezembro de 1984. Despacho: Nos termos do Parecer no 243/2014/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
EDISON LOBÃO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 29/04/2014, p. 82