Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 86
- Página
- 69
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO Nº 66/2014 DF
REFERENTE: Processo nº 48409.990713/2010 - 39 INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN. ASSUNTO: Bloqueio de área para a implantação do Distrito Industrial de São João da Barra, no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE Nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA, com base no Decreto, nº 41.584, de 05 de dezembro de 2008, onde declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, a área que menciona, situada no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 6.987,26 ha (seis mil, novecentos e oitenta e sete hectares, vinte e seis ares), no município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro, conforme memoriais descritivos e formulário da folha 155 constante no processo 48409-990713/2010.
REFERENTE: Processo nº 48409-991067/2011 - 16 INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ASSUNTO: Bloqueio de área para implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de Janeiro.
De acordo com o disposto no PARECER/PROGE/DNPM Nº500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA e com base na Resolução n° 30 de 01 de outubro de 2012 e o Decreto de 21 de maio de 2013, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total e parcial, ou de instituição de servidão administrativa de passagem, em favor da Petróleo brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, concluídos os bens de domínio público, compreendidos nas áreas e faixas de terras, à construção do Oleoduto/Gasoduto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, localizada nos municípios que abrange o Estado do Rio de Janeiro, DETERMINO, com fulcro na disposição contida no artigo 42 do Código de Mineração, o bloqueio provisório para novos requerimentos minerários e a suspensão imediata da análise dos processos interferentes nas referidas áreas, que abrange uma área de aproximadamente 331,62 ha (trezentos e trinta e um hectares, sessenta e dois ares), nos municípios que abrange o Estado do Rio de Janeiro, conforme memoriais descritivos e formulário da folha 122 constante no processo 48409-991067/2011.
DNPM
Referência: Processo no 855.209/1978 (2 Volumes) Interessado:Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda. Assunto:Caracterização Formal de Abandono de Jazida ou Mina.
Nos termos da manifestação do Senhor Procurador-Chefe quanto a NOTA Nº 291/2014/FM/PF-DNPM-DF/PGF/AGU, que ora aprovo, e adoto com fundamento desta decisão ACATO a defesa de fls. 449/519, e em consequência ANULOex officio, o despacho de instauração de processo de caducidade. (508)
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 86, 08/05/2014, p. 69